0079 | II Série C - Número 010 | 22 de Junho de 2002

no Conselho e da cooperação nos estatutos dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
O Presidente do Senado italiano, Sr. Marcelo Pera, acentuou a importância dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa em relação ao papel dos parlamentos nacionais na estrutura institucional europeia; propôs também que o documento final da Convenção fosse submetido à consideração dos parlamentos nacionais antes do início da Conferência Intergovernamental.
No debate que se seguiu, os Presidentes realçaram os seguintes aspectos:

- A Presidente do Senado de Espanha assinalou que a integração europeia não é um fim em si mesmo, mas um meio para aprofundar nos valores essenciais da Europa, a liberdade, os direitos humanos e a democracia.
- Tendo em vista o fortalecimento da democracia europeia, os Presidentes consideraram importante o reforço da participação dos parlamentos nacionais, não tanto através da criação de novos órgãos, mas de novos procedimentos. Neste sentido, vários Presidentes mencionaram o potencial do COSAC.
- Apesar de alguns dos Presidentes não terem posto totalmente de lado a possibilidade de uma segunda Câmara no Parlamento Europeu, a maior parte pronunciou-se no sentido de evitar complicar a estrutura institucional da União Europeia.
- Os Presidentes sublinharam a importância da intervenção activa dos parlamentos nacionais no que respeita ao processo decisivo europeu, através do controle dos seus respectivos governos. Para isso, é fundamental assegurar a transparência no funcionamento das estruturas europeias. Neste sentido, alguns Presidentes destacaram o especial vínculo dos parlamentos nacionais a questões como a análise da aplicação do princípio de subsidariedade.
- Em relação à contribuição dada pelo Presidente do Parlamento Europeu, Sr. Pat Cox, foi tomada um posição maioritariamente favorável à intensificação das relações de cooperação entre os parlamentos nacionais e entre estes e o Parlamento Europeu, ou formalmente através de um acordo, como ele propunha, ou de um modo mais flexível. Reconheceram-se, contudo, as dificuldades de ordem prática que se colocam aos parlamentos nacionais na altura de estabelecer mecanismos de diálogo entre os diferentes parlamentos. Em todo o caso, os Presidentes avaliaram de forma muito positiva a disposição do Parlamento Europeu em facilitar a cooperação interparlamentar com os parlamentos nacionais em termos pragmáticos e de igualdade.
- No que diz respeito ao documento apresentado pelos Presidentes do Senado italiano, Marcelo Pera, e do Bundestag alemão, Wolfgang Thierse, a Conferência sublinha a importância do trabalho realizado pela Convenção sobre o futuro da Europa; manifesta a sua satisfação pela participação activa dos representantes do Parlamentos nacionais; e expressa a conveniência de os parlamentos nacionais incluírem nos seus debates, e de um forma especial, o seguimento dos trabalhos da Convenção e as conclusões da mesma antes do começo da Conferência Intergovernamental.
Finalmente, a Conferência ratificou a decisão tomada na Conferência de Estocolmo e da qual resultou que as próximas sessões terão lugar na Grécia, durante o ano de 2003, e na Holanda, em 2004.

VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Maria Manuela Tavares Barreto - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de secretária do gabinete de apoio, com efeitos a partir do dia 10 de Abril de 2002.

Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Vice-Presidente, Lino de Carvalho.

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Nos termos do artigo 23.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, nomeio o Licenciado Júlio Gabriel Casanova Nabais, assessor principal do quadro da Direcção-Geral da Administração Pública, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2002, para exercer as funções de meu adjunto, sendo para o efeito requisitado àquela Direcção-Geral.

Assembleia da República, 28 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.

COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

Regulamento

Capítulo I
Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão

Artigo 1.º
Denominação e composição

1 - A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
2 - A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.

Artigo 2.º
Atribuições

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa acompanha e aprecia, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da