0424 | II Série C - Número 035 | 22 de Março de 2003

Neste contexto, justifica-se e é necessário que a Assembleia da República acompanhe e participe no processo parlamentar da OMC, desde logo por uma informação periódica do Governo sobre o estado das negociações mas também pelo apoio e assessoria à Comissão de Economia e Finanças e às delegações parlamentares que participem na conferência parlamentar e, ainda, pelo acompanhamento por estes dos representantes portugueses às negociações, designadamente no âmbito da Missão Permanente de Portugal em Genéve.
Desde já propõe-se que a Comissão de Economia e Finanças agende uma reunião para debate das negociações em curso na OMC, com a participação dos Ministros da Economia e da Agricultura.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2003. - O Deputado Relator, Lino de Carvalho - A Delegação da Assembleia da República, Hugo Velosa (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Lino de Carvalho (PCP) - Maximiano Martins (PS).

Nota 1: - O relatório foi aprovado.
Nota 2 - Os anexos mencionados encontram-se disponíveis, para consulta, nos respectivos serviços.

COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Relatórios elaborados pelos Deputados do PSD Vasco Cunha e do PS Leonor Coutinho acerca das visitas aos Parlamentos Espanhol e Reino Unido, respectivamente, realizadas entre os dias 4 a 6 de Fevereiro de 2003

Nos termos do autorizado por V. Ex.ª, tiveram lugar duas deslocações de membros desta Comissão aos parlamentos Espanhol e do Reino Unido.
A visita ao Parlamento Espanhol teve lugar nos dias 4 e 5 de Fevereiro, tendo sido a respectiva delegação constituída pelos seguintes Srs. Deputados:

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD) - Presidente da Comissão
Vasco Manuel Henriques Cunha (PSD)
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões (PSD)
Teresa Maria Neto Venda (PS)
Maximiano Alberto Rodrigues Martins (PS)
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio (CDS-PP)

Mais informo que a delegação que participou na visita ao Parlamento do Reino Unido no dia 6 de Fevereiro integrou os seguintes Srs. Deputados:

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD)
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco (PSD)
Maria do Rosário Cardoso Águas (PSD)
Joel Eduardo Hasse Ferreira (PS)
Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS)
António Herculano Gonçalves (CDS-PP).

Os resultados colhidos das referidas visitas encontram-se vertidos nos relatórios que se anexam.

Assembleia da República, 10 de Março de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Neto.

Anexo 1

Tópico: Madrid - Parlamento Espanhol
Organização: Comisión Permanente de Economía y Hacienda:
Com competência em todos os assuntos relacionados com a Economia e Finanças, excepto no que diz respeito ao Orçamento do Estado.
Recebe a proposta de lei de medidas urgentes, onde constam as várias medidas que pelas suas características, relevo e dimensão, são destacadas do Orçamento do Estado (com semelhanças às Grandes Opções).
Neste mesmo contexto, recebe também a proposta com as medidas fiscais a adoptar.
Comisión Permanente de Presupuestos:
Onde é feita a apresentação e a discussão do Orçamento do Estado e, posterior, acompanhamento da execução.
Recebe a proposta de lei do Orçamento do Estado.
Comisión MixtaPermanente para las Relaciones com el Tribunal de Cuentas:
Comissão paritária, composta por senadores designados pelo Senado e por Deputados do Parlamento, com o intuito de criar uma plataforma única de relacionamento com o poder judicial.
É nesta Comissão que são analisados os relatórios enviados pelo Tribunal de Contas (ex-post).
Funcionamento: Apesar de não estar consagrada uma data específica para a divulgação oficial da execução orçamental (permitindo algumas perversidades), há três ocasiões por ano (em Março, Junho e Novembro) nas quais o Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, vai à Comisión de Presupuestos apresentar a execução orçamental (receitas e despesas), em base trimestral, prestando os esclarecimentos necessários.
Em Setembro, quando da apresentação do Orçamento do Estado ao Parlamento - nesta Comissão - há uma quarta oportunidade para conhecer a execução orçamental.
Para além da discussão do Orçamento do Estado, existe uma outra discussão, que se realiza em Abril, onde o Governo apresenta o cenário económico para os 4 anos seguintes e onde é aprovado o nível das despesas para o ano seguinte.
Processo legislativo para o Orçamento do Estado: O processo legislativo inicia-se com a apresentação da sua proposta à Comisión Permanente de Presupuestos:, normalmente no final de Setembro.
É no período que decorre entre Setembro e Dezembro que esta Comissão tem um papel mais activo.
Durante os meses de Outubro e Novembro, fazem-se as audições e o debate em sede de Comissão.
Durante o mês de Dezembro, fazem-se aqui as propostas de alteração, e conclui-se o processo, com a sua votação, antes do documento final subir ao plenário do Parlamento.
Fiscalização do Orçamento do Estado: A fiscalização do Orçamento do Estado é assegurada pelo seguinte modo:
" Ex-ante: Por um Auditor Interno que depende do Ministério das Finanças, autorizando a despesa, depois de verificada a cabimentação financeira (num processo com algumas semelhanças ao Visto Prévio, do Tribunal de Contas, em Portugal), e que também certifica as contas anuais do Estado;
" Ex-post: Assegurada pelo Tribunal de Contas;