0425 | II Série C - Número 035 | 22 de Março de 2003

Audições: Logo após a apresentação do Orçamento do Estado, é sempre o Governador do Banco de Espanha a primeira entidade convidada e ouvida pela Comisión de Presupuestos.
Após a sua audição, não existe regra fixa, pelo que são convidadas todas as entidades (Governo/Ministros/Secretários de Estado, Instituto Nacional de Estatística, Conselho Económico e Social, etc.) consideradas essenciais para o debate do documento.
Tribunal de Contas: É fundamentalmente uma emanação do Parlamento, dado que a sua composição é garantida por eleição, no Parlamento, de 12 membros, para um mandato de 9 anos.
Tem uma Secção de Fiscalização e uma Secção Judicial.
Nas 17 Comunidades Autónomas, existem 10 com Tribunal de Contas autónomo, sendo que, as restantes 7, respondem ao Tribunal de Contas Nacional.
Relaciona-se com o Parlamento através da Comisión MixtaPermanente para las Relaciones com el Tribunal de Cuentas.
Alterações em perspectiva: Durante os últimos 14 anos, particularmente após a alternância política no Governo Espanhol, ganhou-se consciência para a necessidade de introduzir alguns mecanismos de aperfeiçoamento ao controlo das contas do Estado.
Fala-se na eventual criação de uma Oficina de Presupuestos, com vocação para responder à crescente dificuldade, resultante da emergência de organismos e entidades periféricos, cujas contas escapam ao controlo político parlamentar.

Para a presente versão desta proposta de relatório, foram consultados os Srs. Deputados Teresa Venda e Maximiano Martins (do Grupo Parlamentar do PS) e o Sr. Deputado Diogo Feio (do Grupo Parlamentar do CDS-PP), com o intuito de consensualizar e maximizar a recolha de informação e os vários pontos de vista.
Nesta visita ao Parlamento Espanhol, participaram os seguintes Srs. Deputados:

Deputado Jorge Neto - PSD
(Presidente da Comissão de Execução Orçamental, liderando a comitiva)
Deputado Alexandre Simões - PSD
Deputado Diogo Feio - CDS-PP
Deputado Maximiano Martins - PS
Deputada Teresa Venda - PS
Deputado Vasco Cunha - PSD

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2003. - O Deputado Relator, Vasco Cunha - O Presidente da Comissão, Jorge Neto.

Anexo 2

Caso do Parlamento Britânico

1 - As comissões no Parlamento Britânico:
A Câmara dos Comuns do Parlamento Britânico inclui dois tipos de comissões: os Select e Standing Committees.
Os Select Committees são comissões permanentes que funcionam como um espelho dos vários sectores de governação.
Estas comissões seguem a política, administração e despesa dos diferentes departamentos, conduzem inquéritos sobre temas de interesse e fazem audições muito diferenciadas. Os relatórios do Select Committee podem incluir os resultados das audições e inquéritos e fazem recomendações ao Governo que, obrigatoriamente, lhes responde no prazo de dois meses.
Os Standing Committees asseguram as funções legislativas, seguindo a discussão das diferentes leis.
A discussão da lei do Orçamento do Estado não é, como acontece com qualquer lei, de competência de qualquer comissão permanente (Select Committee). Uma vez o orçamento aprovado, a sua efectiva execução é questionada sectorialmente nas diferentes comissões permanentes.
Duas comissões permanentes seguem mais especialmente a execução orçamental na medida em que acompanham os departamentos governamentais com essas funções. São elas a Public Account Committee e Treasury Committee.

2 - O Treasury Committee:
A visita realizada por Deputados da Comissão de Execução Orçamental ao Treasury Committee permitiu assistir a uma audição pública sobre o tema da entrada da Grã-Bretanha no "Euro" em que foram ouvidos, um director-geral da Comunidade europeia, um professor da Cardiff Business School, um professor da Bocconi University de Milão.
Posteriormente, os Deputados da Assembleia da República foram recebidos pela comissão e questionaram o seu modo de funcionamento.
O Treasury Committee é presidido pelo deputado Jonh Mcfall e tem mais 10 membros representando a composição da Câmara dos Comuns. Tem como funções avaliar a despesa, administração e política do tesouro, as receitas do Estado, as alfândegas e órgãos do Estado associados, de que se salienta o Instituto de Estatística.
A comissão recebe e integra informação (evidence) proveniente de um grande número de organismos e personalidades relativa a assuntos com interesses relevante, sob a forma escrita ou oral. A informação oral e escrita é publicada em papel e na web. Em todas as audições ou reuniões formais é necessária a presença de, pelo menos, três membros de comissão.
A comissão produz relatórios quer sobre a execução do orçamento quer sobre outros assuntos relevantes da competência do Ministério do Tesouro e Finanças. Os relatórios incluem, em anexo, relatos das audiências e memorandos, escritos enviados por diferentes entidades ou personalidades sobre a matéria.
Os relatórios conduzem a recomendações que são votadas ponto por ponto, normalmente por unanimidade. Os relatórios são normalmente referidos pela imprensa que, aliás, assiste a grande parte dos depoimentos e são enviados ao governo, que responde obrigatoriamente no prazo de dois meses, podendo ser objecto de discussão no plenário.
Na sessão de 2001-02 foram realizados pela comissão nove relatórios e analisados 14 relatórios de resposta do Governo.