0473 | II Série C - Número 038 | 12 de Abril de 2003

ou dois protocolos anexos ao futuro tratado constitucional da União Europeia o seu desenvolvimento.
Foi igualmente aceite a proposta de convidar o Presidente da Convenção para se dirigir à próxima COSAC, que terá lugar em Atenas a 5 e 6 de Maio de 2003.

Lisboa, 31 de Março de 2003. - O Presidente da Delegação Portuguesa à COSAC e Presidente da CAEPE, Deputado Jaime Gama.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Joaquim da Ponte e do PS José Lello sobre o Seminário Rose-Roth que decorreu no Parlamento da Sérvia e Montenegro entre 19 e 23 de Março de 2003

"Sérvia e Montenegro, novas esperanças, novos desafios"

O seminário teve lugar no Parlamento da Sérvia e Montenegro, no novo Estado que veio suceder à extinta Jugoslávia. Um país onde se vive um clima de profunda comoção, decorrente do assassinato do Primeiro-Ministro, Zoran Djindjic, no passado dia 12. E onde se pressente um estado de visível turbulência, ilustrada pelas mais de 800 prisões de elementos ligados ao crime organizado e ao anterior regime de Mïlosevic.

Abertura
1 - Após as boas-vindas dadas pelo líder da delegação sérvia e montenegrina à Assembleia Parlamentar da NATO, NATO P.A., Miroslav Filipovic, o presidente do Parlamento nacional Dragoljub Micunovic, discorreu sobre o estado da união, incidindo nas reformas económicas, sociais e políticas em curso, caracterizando de sensível a actual situação política do país, marcada pela crise económica, pela desestabilização social, por uma generalizada corrupção e pela existência de máfias e de redes de crime organizado responsáveis pelo assassinato do ex-Primeiro-Ministro Djindjic. Exprimiria, contudo, a sua esperança quanto a um futuro em que o primado do Direito e da Democracia possa definitivamente emergir.
2 - O Embaixador Günther Altenburg referiu que a Sérvia e os países limítrofes continuam a constituir uma prioridade na agenda da NATO. Considerou que a Aliança Atlântica e a União Europeia partilham idênticos interesses estratégicos e uma visão comum para a Sérvia e Montenegro, devendo criar estruturas complementares para fazerem face aos desafios que aí se colocam. Fez votos que, após a morte do Primeiro-Ministro Djindjic, as partes continuem a assegurar o cumprimento dos acordos celebrados. A NATO continuará a apoiar a manutenção da paz e da estabilidade na região. Por outro lado, não poderá haver estabilidade nos Balcãs sem justiça, daí ser essencial uma total cooperação com o Tribunal Criminal Internacional de Haia, em ordem a que todos os presumíveis criminosos já indiciados possam ser levados a julgamento. Finalmente, mau grado a expressiva redução de efectivos da KFOR, a NATO não sairá do Kosovo, mesmo que tal venha a acontecer no tocante às forças americanas.

O segundo painel, subordinado ao tema: "Política Externa da Sérvia e Montenegro", foi presidido pelo Deputado José Lello.
3 - Carl Bildt, ex-Primeiro-Ministro da Suécia e ex-representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Balcãs.
"Os Balcãs são um lugar de encontro de culturas, de tradições, nacionalidades e de religiões. Muitos dos imperadores romanos provinham desta região e, não poucos, dos mais brilhantes e qualificados homens de Estado do império otomano também provinham dos Balcãs. No entanto, quando se confrontam as culturas, sempre emergem os conflitos mais violentos. E os horrores que esta parcela da Europa conheceu começaram com o processo de criação de novos países, a partir do mosaico jugoslavo. Hoje, a mais importante questão que todos nos devemos colocar é a de saber se poderíamos ter feito mais a favor da paz. E a morte de Zoran Djindjic, um líder no caminho certo da modernização e da estabilização regional, sublinha claramente quanto não fizemos o suficiente". "Não há soluções militares. Daí que o nosso empenho deva ser o de encontrar soluções estáveis e de longo prazo", porque "a balcanização é um processo sem fim". Evidência dos problemas com que a região se confronta: nos anos 90 o PIB da Polónia cresceu 50%, em igual período, o da Sérvia decresceu no mínimo idênticos 50%.
4 - Goran Svilanovic Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Na sua intervenção, fez um particular enfoque no processo de reformas em curso, como via estruturante para se conseguir atingir o objectivo maior da política externa sérvia e montenegrina: a integração europeia.
A constituição da nova união, segundo o ministro, determinou um esforço adicional de consolidação política. Assim, a matriz da política externa sérvia e montenegrina terá hoje de ser definitivamente diferente do que era a da ex-Jugoslávia. Hoje, detendo um país diferente do que era a anterior federação, um país mais pequeno e economicamente mais fraco, a prioridade nacional terá de ser a da integração europeia.
5 - Igor Luksic - Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O governante, de origem montenegrina, afirmou que o interesse da Sérvia será, sobretudo, o de respeitar, pela via da negociação diplomática, o interesse de todos os países em presença na região. Quanto à Sérvia e Montenegro, referiu ser um país regionalmente orientado que visa a adesão à União Europeia e pretende juntar-se aos grandes poderes nos grandes temas de política externa. Por outro lado, como prova de boa vontade, assinaram acordos com a Croácia, outros países da ex-Jugoslávia e com a Albânia.

Terceiro Painel: "Reforma da Defesa na Sérvia e Montenegro"
6 - George Katsirdakis Nato, Director da Direcção de Cooperação e da Parceria pela Paz. Fez uma exaustiva explicitação do processo PfP.
7 - Boris Tadic Ministro da Defesa da Sérvia e Montenegro.
O processo de reformas e de democratização do país só é possível através da integração no Partnership for Peace e do apoio da NATO às reformas na área militar e na defesa nacional.
8 - General Branko Krga, CEMGFA da Sérvia e Montenegro, sublinhou o seu apoio à integração das Forças Armadas sérvias no sistema PfP, o que desenvolverá estreita cooperação com a NATO. A redução em curso de 65 000 efectivos e dos gastos com a defesa (mesmo assim, mantêm-se no patamar dos 17% do PIB), reflecte a profunda