0474 | II Série C - Número 038 | 12 de Abril de 2003

reforma que o Ministro da Defesa está a levar a cabo. Têm em curso a elaboração duma nova doutrina conceptual estratégica para as Forças Armadas, a alteração da metodologia do treino militar, pois, até aos anos oitenta, o treino incidia na luta anti-tanque, depois, passou a privilegiar a dimensão anti-aérea e agora o objecto é a luta anti-terrorista. Sublinhou ainda que, sob os auspícios das Nações Unidas, as forças sérvias estão a desenvolver uma excelente missão em Timor Leste.
9 - Miroslav Hadzic, Director do Centro para as Relações Civis e Militares sublinhou estar-se num duplo processo de transição, na passagem dum Estado autoritário para um Estado democrático e na transição dum estado de guerra para um clima de paz. A paz na região depende duma frutuosa cooperação com a União Europeia e os EUA, já que, as Nações Unidas vivem hoje uma situação crítica. Para uma reforma com sucesso do sector da defesa é necessário o envolvimento de mais civis no Ministério da Defesa.

Quarto Painel: "A Sérvia e Montenegro e o Tribunal Criminal Internacional para a Ex-Jugoslávia
10 - Carla Del Ponte, Procurador-Geral do Tribunal Criminal Internacional para a Ex-Jugoslávia.
A Sérvia e Montenegro têm sofrido internamente pela sua colaboração em termos de obrigações legais com o Tribunal de Haia. A Sérvia e Montenegro têm de cumprir as suas obrigações legais com o Tribunal de Haia, porque todos os países a isso estão obrigados. Um Procurador-Geral do Tribunal Criminal Internacional não tem uma P.J. para aprofundar as investigações. Até agora, o Primeiro-Ministro Djindjic havia colaborado mas, mesmo assim, circunscrito a uma cooperação residual e parcial, face aos obstáculos que têm encontrado, designadamente no acesso às testemunhas, existindo ainda 18 mandatos de prisão que não foram executados.

Quinto-painel: "O Combate ao Crime Organizado na Sérvia e Montenegro"
11 - Dusan Mihailovic, Ministro do Interior da Sérvia, fez uma longa descrição do tipo de criminalidade com que se confrontam as autoridades de segurança do país. Desde logo, as máfias ligadas a sectores do anterior regime que, aparentemente, actuam na maior das impunidades.
Depois, existem as recorrentes ameaças de carácter terrorista que, numa região de fronteiras e de poderes tão fluídos constituem sempre desafios a levar em conta. Enfim, o contrabando de tudo, cigarros e bens de todo o tipo, mais o tráfego de droga, de armas e de mulheres, com todo o rasto de criminalidade conexo. Exemplo da dimensão do problema é o facto de 40% de toda a heroína consumida na Europa transitar pela região balcânica. Assim, o combate ao crime organizado constitui a grande prioridade das autoridades sérvias, em ordem ao estabelecimento dos instrumentos institucionais que viabilizem o Estado de Direito.

Sexto Painel: "O Papel da Sérvia e Montenegro nos Balcãs"
12 - Ivan Vejvoda; Conselheiro do anterior Primeiro-Ministro para a Integração Europeia e a Política Externa.
Assinalando a cooperação já existente entre os países da ex-Federação Jugoslava, referiu os acordos subscritos sobre a utilização dos recursos aquíferos, sobre educação, cooperação económica, joint ventures, cultura, transportes etc. A transição estará assim em curso, havendo um tempo próprio de gestação destas políticas, mas os sérvios estão impacientes. Depois do trágico acontecimento do assassinato do Primeiro-Ministro Djindjic, ter-se-á de ultrapassar a crise psicológica instalada, porque nenhum processo poderá depender dum só homem e a vida democrática terá de continuar. Essencial será promover a modificação das mentalidades em ordem à consolidarão das reformas democráticas. Ao contrário do que aconteceu noutros países que fizeram a transição dum sistema comunista para um sistema democrático, de economia aberta e de mercado, em razão de preocupações de âmbito social, irão manter o orçamento para o apoio social e a manutenção de postos de trabalho. Tudo isso, para evitar o processo populista e demagógico que possa pôr em causa as conquistas democráticas.
13 - Emb. Maurizio Massari, Chefe da Missão OSCE para a Sérvia e Montenegro, sublinhou que as suas prioridades seriam a da consolidação da união entre a Sérvia e o Montenegro, o desenvolvimento, a modernização da economia e a aproximação à União Europeia, bem como a integração na comunidade internacional. Os eventos trágicos do 12 de Março vieram elencar igualmente como prioridade maior a luta contra o crime organizado e a consolidação do Estado de Direito. A OSCE apoiará, assim, os esforços sérvios no combate ao crime e ao tráfico de droga.
Considera, pois, que a comunidade internacional abandone a visão que detém sobre a Sérvia e Montenegro, quase sempre aliada ao estereótipo do país de Milosevic.
14 - Emb. Robert Beecroft, Chefe da Missão da OSCE para a Bósnia e Herzgovina, dissertou sobre a proliferação de focos de instabilidade e da persistência dum espírito divisionista e tribal. Citou Zoran Djindjic que disse terem as fronteiras na região mudado pela última vez. Queixou-se sobre o estado global do país: "De que servem eleições se os tribunais e todas as estruturas essenciais dum Estado de Direito não funcionam e onde a corrupção dita a ordem?".
Todas as comunicações foram objecto de debates amplos, em que a delegação portuguesa teve activa participação.

Assembleia da República, 27 de Março de 2003. - Os Deputados: Joaquim da Ponte (PSD) - José Lello (PS).

PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho

Licenciado Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira nomeado, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnico superior parlamentar de 2.ª classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão, índice 400).

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Assembleia da República, 27 de Março de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.