0633 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações identificou 4/62 propostas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003.
O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) foi o Deputado Relator.

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas analisou as prioridades políticas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003.
Para o sector agrícola considerou três grandes grupos de medidas propostas: alterações às Organizações Comuns de Mercado; incentivos ao desenvolvimento rural e à preservação do ambiente; avaliação de propostas implementadas em anos anteriores.
No sector das pescas, destacou a proposta de novas medidas com vista à preservação dos stocks e à sustentabilidade dos ecossistemas marinhos; alterações e regulamentos da Política Comum de Pescas e do alargamento da União Europeia; fiscalização a nível comunitário; renovação dos acordos de pescas entre países da União Europeia e países terceiros.
O Sr. Deputado Fernando Manuel Lopes Penha Pereira (PSD) foi o Deputado Relator.

IV. Metodologia e calendário previstos para o acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003"

Até ao final do ano em curso, caberá às comissões especializadas permanentes julgar da oportunidade e forma de acompanhamento da acção do Governo relativamente às medidas seleccionadas.
Este trabalho pode revestir diversas formas, desde o acompanhamento da actuação do Governo no seio do Conselho da União Europeia, ao escrutínio da transposição para o ordenamento jurídico interno da legislação comunitária ou ainda pelo controle da aplicação do princípio de subsidiariedade.
Para que a articulação entre Parlamento e Governo possa exercer-se frutuosamente num quadro de mútua cooperação, interessará estabelecer um calendário de encontros e troca de informação, o qual revestirá características excepcionais em relação ao presente exercício, mas que a partir de 2004 constitua prática rotineira.
Ainda em relação a 2003, a CAEPE enviará o presente relatório ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de modo a que possa ocorrer em data a acordar, em Setembro, a primeira reunião conjunta de acompanhamento das propostas seleccionadas pela Assembleia da República para 2003, bem como de preparação do calendário de acompanhamento do Programa de 2004 e anos seguintes.
Em relação aos trabalhos internos da Assembleia da República, terá lugar, durante o mês de Dezembro, uma reunião alargada na qual serão apresentadas, por parte de cada uma das comissões especializadas permanentes, as conclusões do acompanhamento efectuado.

V. Proposta de metodologia e calendário para o acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004"

O debate do Programa de Trabalho da Comissão, por parte da Assembleia da República, aconteceu este ano, pela primeira vez, e deverá ser organizado em relação ao Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, cuja apresentação se prevê já em Outubro próximo.
Com a experiência adquirida neste exercício, o processo para 2004, a lançar logo no início da segunda sessão legislativa, deverá:

1 - Seleccionar em razão da matéria - de entre a lista das propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondam às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2004, assim como da lista das outras propostas legislativas e dos actos não legislativos susceptíveis de serem apresentados em 2004 - as propostas que possam gerar o interesse das diversas comissões especializadas permanentes, incluindo a própria CAEPE. Como já fez neste ensaio, a CAEPE remeterá as propostas, em razão da matéria, às referidas comissões parlamentares, devendo estas manifestar o seu interesse até ao final do mês de Dezembro, comunicando quais as cinco propostas (número indicativo) que entendem acompanhar de forma mais sistemática; deverão ainda identificar o(s) membro(s) da Comissão que ficará(ão) responsável(eis) pela dinamização desse acompanhamento na respectiva comissão; os mesmos elementos, em determinados momentos do calendário previsto para a execução do exercício de acompanhamento, promoverão a interligação com a CAEPE em termos de informação e monitorização da evolução dos trabalhos legislativos a nível europeu.
A proposta de limitar a um número próximo de cinco as propostas a seleccionar, reflecte a necessidade de seleccionar, para o nível da articulação intercomissões, as iniciativas que revistam verdadeiro interesse estratégico, permitindo um acompanhamento efectivo e com qualidade.
2 - Organizar, eventualmente, um conjunto de audições com agentes e instituições cuja actividade se insira ou releve para um efectivo acompanhamento das propostas legislativas, nomeadamente, com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
3 - Promover, sempre que se considere oportuno, a realização de reuniões com membros do Governo.
4 - Realizar um debate plenário anual sobre o acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, por parte da Assembleia da República, através das suas comissões especializadas permanentes.

B. Conclusão e parecer

1 - O "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003" reveste-se de particular interesse, por representar, como o próprio programa afirma, o "início de um processo de planeamento político mais integrado e coerente para a União Europeia", fruto de um "diálogo estruturado" com o Parlamento Europeu e o Conselho;
2 - O presente relatório ganhou maior actualidade e relevância pelo facto de a Convenção Europeia ter apresentado os resultados do seu trabalho ao Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003, sob a forma de uma proposta de Constituição, na qual se prevê um novo, se bem que ainda limitado, papel dos parlamentos nacionais no processo de decisão europeu;