0636 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

chamar a atenção, sobretudo, para as propostas legislativas e actos não legislativos que incidam em matéria de especial interesse e impacto para Portugal, podendo, eventualmente, julgar-se oportuno acompanhar a acção do Governo relativamente a medidas concretas, na sua actuação no seio do Conselho.
A elaboração deste relatório, em resultado do processo metodológico proposto, revestir-se-á de singular interesse político e legislativo, seguindo as recomendações e o sentido dos trabalhos desenvolvidos, quer pela Convenção Europeia quer pela COSAC.

Assembleia da República, 25 de Março de 2003.

Anexo 2

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à selecção dos documentos integrantes do programa da Comissão Europeia e conexos com a sua competência, que em lista junta se identificam, decidiu a criação de um grupo de trabalho de Deputados dos diferentes grupos parlamentares que acompanhará em permanência o tratamento daqueles temas.

Assembleia da República, 3 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.

Lista de actos legislativos e não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003

Documento Área Iniciativa a tomar
2003/ENTR/45
Proposta de decisão do PE e do Conselho para estabelecer o programa para os serviços governamentais em linha (pretende substituir o Programa de Troca de Dados entre Administrações) Sociedade da informação
e-Governo
2003/ENTR/21
Decisão de assinatura e de ratificação de acordos com os países candidatos sobre a instauração de uma troca de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras sobre os serviços da sociedade da informação (participação dos países candidatos no sistema de informação previsto na Directiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE) Sociedade da informação
2003/EMPL/17
Comunicação da Comissão sobre a avaliação dos avanços feitos pelo Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, incluindo propostas de alteração do Regulamento CE 1035/97, que cria o Observatório Racismo e xenofobia
2003/JAI/160
Regulamento para definir as regras comunitárias em relação ao "pequeno tráfego fronteiriço" (cruzamento da fronteira por pessoas vivendo e/ou trabalhando na região fronteiriça) Assuntos JAI
Liberdade de circulação
2003/JAI/161
Proposta de regulamento do Conselho relativo à reestruturação do manual comum sobre as fronteiras exteriores (consolidação da actual situação legal) Assuntos JAI
Liberdade de circulação
2003/JAI/145
Proposta de decisão do Conselho estabelecendo uma rede de informação e coordenação (pretende melhorar a troca de informações entre serviços com vista ao combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos) Assuntos JAI
Imigração ilegal
Tráfico de seres humanos
2003/JAI/170
Proposta para uma decisão do Conselho estabelecendo um programa europeu de repatriamento Assuntos JAI
Imigração ilegal
2003/JAI/144
Proposta de directiva do Conselho relativa às normas sobre procedimentos de repatriamento (harmonização de normas sobre o repatriamento)
Assuntos JAI
Imigração ilegal
2003/JAI/156
Projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à harmonização de sanções penais Assuntos JAI
Direito penal
2003/JAI/158
Projecto de decisão-quadro para harmonização da protecção do acusado em processo penal Assuntos JAI
Direito processual penal
Direitos fundamentais
2003/JAI/152
Decisão-quadro para prevenir os conflitos de competências entre Estados-membros (pretende-se prevenir situações em que vários Estados-membros tenham jurisdição sobre o mesmo caso, pretende-se reconhecimento mútuo de decisões judiciais) Assuntos JAI
Eurojust
Reconhecimento mútuo de decisões judiciais

2003/JAI/155
Proposta de decisão-quadro para uniformização de um sistema europeu para combate ao branqueamento de capitais Assuntos JAI
Branqueamento de capitais
2003/JAI/162
Proposta de regulamento sobre o desenvolvimento do sistema comum de troca de dados relativos aos vistos (pretende-se criar um sistema de identificação de vistos, para implementação de uma política comum de vistos) Assuntos JAI
Luta contra o terrorismo
Segurança interna
2003/JAI/172
Comunicação sobre a integração de imigrantes
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Integração de imigrantes
2003/JAI/169
Livro branco sobre o reforço das disposições relativas à responsabilidade dos transportadores (reforço dessas disposições como parte da luta contra a imigração ilegal)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra a imigração ilegal
2003/JAI/143
Comunicação da Comissão sobre o exame dos pedidos de asilo (pretende-se criar instrumentos que identifiquem, em regiões fora da UE, quem precisa de protecção internacional e quem pretenderá entrar ilegalmente na UE, permitindo-lhes entrar legalmente)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra a imigração ilegal
Pedidos de asilo
2003/JAI/168
Comunicação da Comissão sobre o estabelecimento de um processo único para o exame dos pedidos de asilo
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Harmonização do exame de pedidos de asilo
2003/JAI/146
Comunicação da Comissão sobre o estabelecimento de "resettlement schemes" nos Estados-membros (relacionado com imigração)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Luta contra a imigração ilegal
2003/JAI/142
Comunicação sobre as prescrições de direito (pretende-se o reconhecimento das penas acessórias e impedir que, v.g., uma pessoa condenada a não exercer determinada actividade o possa fazer se for para outro Estado-membro)
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Reconhecimento de penas acessórias
2003/JAI/159
Livro verde sobre o reconhecimento e a execução imediata das medidas de coacção não privativas da liberdade
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Processo penal
2003/JAI/153
Comunicação da Comissão sobre cooperação entre forças de segurança e serviços de informações na UE: prioridades para os próximos 5 anos
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Forças de segurança
Serviços de informações