0634 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

3 - O exercício de apreciação do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003" realizado este ano, pela primeira vez, demonstrou claramente a sua importância, assim como a sua utilidade no contexto actual da evolução do papel dos parlamentos nacionais no escrutínio dos trabalhos europeus, incidindo exactamente sobre os instrumentos e matérias que concretizam as políticas da União. Julga-se que este exercício ganhará significativa expressão com a continuidade, ao longo dos próximos anos;
4 - As comissões especializadas permanentes constataram a relevância do acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, uma vez que grande parte das matérias que apreciam se relacionam, de uma forma ou de outra, com consequências da iniciativa europeia. Foi unânime, entre as comissões especializadas permanentes, a consideração de que o debate prévio e o posterior acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia constituem matéria de indiscutível interesse político;
5 - Considerando o anteriormente exposto, e pese embora o papel promotor e coordenador da CAEPE, o sucesso deste exercício depende do empenhamento com que cada comissão e cada Deputado participe no acompanhamento efectivo do processo legislativo europeu;
6 - Por fim, refira-se que o presente exercício permitiu estabilizar um calendário e uma metodologia de acompanhamento adequados à especificidade do ano de 2003, sendo que desta experiência surgiu já o quadro geral que deverá pautar o acompanhamento de futuros programas, não obstante correcções de trajectória ao nível do modelo que a experiência venha a recomendar.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Elisa Ferreira - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Nota: O relatório final e anexos foram aprovados por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes).

Anexo 1

Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório

I - Enquadramento

O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 foi apresentado pela Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 30 de Outubro de 2002 [COM (2002) 590 final].
Este programa apresenta um conjunto de aspectos inovadores que interessa sublinhar, na medida em que o enquadram e determinam:

1 - A adopção em Fevereiro de 2002, pela Comissão das sua Estratégia Política Anual para 2003, que constitui a base do presente programa de trabalho, na qual define três prioridades políticas para o corrente ano:

- Uma Europa alargada;
- Estabilidade e segurança;
- Uma economia sustentável e inclusiva.

Além destas três prioridades, sublinha três perspectivas políticas:

- Preparar o alargamento;
- Definir o futuro da Europa;
- Repensar as relações com os países vizinhos da Europa alargada.

2 - O compromisso assumido no "Livro Branco sobre a Governação Europeia" que resultou na adopção por parte da Comissão, em Julho de 2002, de um primeiro conjunto de iniciativas no sentido de melhorar o funcionamento das instituições europeias.
3 - A aprovação, pelo Conselho Europeu de Sevilha, de um plano de acção com vista à:

- Melhoria do ambiente regulador;
- Adopção de normas mínimas em matéria de consulta;
- Criação de um novo mecanismo de análise do impacto das propostas mais importantes destinado a melhorar a qualidade legislativa e a coerência do processo de elaboração de políticas através de:

a) Um exame sistemático dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade;
b) Uma análise dos benefícios económicos, sociais e ambientais, numa perspectiva de sustentabilidade.

O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão representa também um impulso para a negociação de um acordo interinstitucional com vista à aplicação do primeiro pacote de medidas adoptadas pela Comissão, em Julho de 2002, aquando do Conselho Europeu de Sevilha, e do segundo pacote de propostas no domínio da melhoria do ambiente regulador, adoptado no final de 2002.
No mesmo contexto, o Programa em apreço contribuirá para o Programa Operacional do Conselho que passará, a partir de Dezembro de 2003, a ser elaborado numa base plurianual.
No Programa em apreciação, reflectindo as directrizes desses Conselho Europeu, a Comissão começará, já em 2003, a aplicar progressivamente a avaliação do impacto nos novos moldes (os quais estarão plenamente operacionais no quadro do ciclo de planificação estratégica e programação de 2004, a ser lançado em Fevereiro do corrente ano, com a adopção da Estratégia Política Anual da Comissão para 2004).
Este Programa alerta ainda para o facto de poderem vir a ser necessários alguns ajustamentos ao programa apresentado, tendo em conta o impacto do alargamento e a situação económica internacional. A Comissão actualizará a sua planificação mensalmente e transmitirá um programa trimestral às outras instituições da União Europeia.
Por se tratar do primeiro programa desta natureza, e por assinalar o "início de um processo de planeamento político mais integrado e coerente para a União Europeia", fruto de um "diálogo estruturado" com o Parlamento Europeu e o Conselho, o presente programa reveste-se de particular interesse.

II - Estrutura

O Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 divide-se em cinco capítulos:

1 - Perspectivas e desafios para 2003;
2 - Prioridades da Comissão para 2003;