0667 | II Série C - Número 051 | 09 de Agosto de 2003

de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
N.º 26/IX - Altera a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
N.º 27/IX - Grandes Opções do Plano.
N.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
N.º 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.

Propostas de resolução (4):
N.º 10/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Andorra, em 15 de Novembro de 2000.
N.º 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, em 29 de Maio de 2001.
N.º 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.
N.º 22/IX - Aprova o Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Lisboa, em 5 de Junho de 2001.

Outros (2):
- Relatórios da Participação de Portugal na União Europeia de 2001 e de 2002.

B) Iniciativas legislativas com a análise em curso

Projectos de lei (8):
N.º 191/IX - Altera o Código da Estrada (Decreto-lei n.º 114/94, de 3 de Maio)
[Dependente da aprovação, ou não, do projecto de lei n.º 183/IX, em Plenário].
N.º 192/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques).
[Dependente da aprovação, ou não, do projecto de lei n.º 183/IX, em Plenário].
N.º 193/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).
N.º 228/IX - Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros, de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas.
N.º 246/IX - Confirma o passe social intermodal como títulos nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.
N.º 248/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com a redacção decorrente da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro, que aprova as bases da concessão de exploração do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
N.º 264/IX - Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das áreas metropolitanas.
N.º 309/IX - Lei de Bases das Comunicações Electrónicas.

Total: 26

II - Acompanhamento do Processo Legislativo Europeu
[A coordenação do acompanhamento parlamentar é assegurada pelo Sr. Deputado Bruno Dias e o apoio técnico pelo Sr. Dr. Nuno Cunha Rolo]

A Comissão deliberou, de entre as mais de 70 iniciativas legislativas da Comissão Europeia para 2004, acompanhar as seguintes propostas seleccionadas pelos grupos parlamentares:

- 2003/TREN/35,
Proposal for a Decision replacing Decision 1692/96/EC on the Community guidelines for the development of the transeuropean network in the field of transport (TEN-Guidelines).
(PSD)
- 2003/TREN/71,
Mesures legislatives sur la mise en oeuvre des dispositions sur la sûreté maritime et son contrôle.
(PS)
- 2003/TREN/39,
Règlement créant une structure de sécurité pour GALILEO.
(PS)
- 2003/TREN/66,
Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à l'organisation et l'utilisation de l'espace aérien dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à la fournitures de services de navigation aérienne dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement relatif à l'interopérabilité du réseau européen de gestion du trafic aérien.
(PSD)
- 2003/TREN/68,
Proposal for a directive of the European Parliament and the Council on the management of road accident black spots and minimum standards of information to drivers on the Trans-European Transport Network.
(PS)
- 2003/TREN/3,
Directive on access to market international rail passenger transport.
(PCP)
- 2003/TREN/43,
Proposition de règlement concernant la publication de rapports sur la qualité des services de transport aérien destinés aux consommateurs.
(PS)
- 2003/INFSO/12,
Communication on the final results of the Europe 2002 action plan.
(PSD)
- 2003/INFSO/13,
Communication on the transition from analogue broadcasting to digital broadcasting: Digital switchover in Europe.
(PSD)