0017 | II Série C - Número 004S | 11 de Outubro de 2003

27/VIII/1ª 4680 Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto Exigem a revogação imediata da Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro (disciplina a actividade profissional dos odontologistas) Miguel Coleta - PSD 2002.05.22 Publicada em DAR II SB nº 28 de 17/6/00
42/VIII/2ª 10500 José Eduardo de Matos e Outros Manifestam preocupação com o encerramento do Serviço de Urgência, Serviços de Ortopedia e Bloco Operatório do Hospital de Visconde de Salreu. José Pavão - PSD 2002.05.22 Publicada em DAR II SB nº 8 de 2/12/00
Solicitada informação ao Ministério da Saúde - resposta em 4/12/02
Aguarda Relatório Final
49/VIII/2ª Manuel Jorge Barros de Bastos Solicita que a Assembleia da República revogue o artigo 3º e a alínea e) do artigo 69º do Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de agosto) e que interceda junto dos órgãos da Administração Central competentes, no sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à requisição e comissão de serviço, dando maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal Maria do Carmo Romão - PS 2002.05.22 Em 21 de Dezembro de 2001, solicitada informação ao Ministro da Justiça, Secretaria de Estado da Administração Pública e à Ordem dos Advogados. Recebida resposta da Secretaria de Estado da Administração Pública. Reiterado pedido em 21JUN02 ao Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados. Sem resposta
62/VIII/2ª 10000 Pedro Manuel da Silva e Outros Pretendem a manutenção em funcionamento da extensão do Centro de Saúde de Cruz de Pau Pedido de informação ao Ministério da Saúde em JUN2002. Resposta em SET2002
Aguarda Relatório Final
67/VIII/2ª 4518 Humberto Mota Veiga Solicita a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia Clara Carneiro - PSD 2002.05.22 Foi distribuída também à Comissão de Equipamento Social que a admitiu, mas se considerou incompetente para apreciar a matéria e remeteu a petição à Comissão de Saúde (PAR despachou no sentido de ficar só na C. de Saúde)
Admitida em 22.05.02
Pedida Informação ao Ministro da Saúde através Of.519 de 26JUN02. Não houve resposta Reiterado pedido em 10SET03
73/VIII/3ª Maria da Glória Campos Pinto Guimarães e outros Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da actualização das pensões de todos os funcionários públicos, aposentados antes da aplicação do Novo Sistema Retributivo, bem como da actualização das pensões de sobrevivência, por forma a que sejam aplicados os mesmos critérios a todos os funcionários públicos aposentados, garantindo a igualdade de tratamento Maria do Carmo Romão - PS 2002.05.22 Admitida em 02.12.01

Aprovado Relatório Intercalar em reunião de 02.09.17, tendo sido solicitadas informações à Ministra das Finanças sobre a matéria.
Reiterado pedido em JN2003. Sem resposta

76/VIII/3ª 4000 Pais Para Sempre - Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados Solicitam a alteração de vários diplomas legais (Código Civil, OTM e Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade). Maria do Rosário Carneiro - PS 2002.11.12 Transitou da Comissão Para a Paridade e Igualdade de Oportunidades no início da IX Legislatura, tendo sido distribuída à 8ª e à 1ª Comissão
Admitida em 12.11.02