0094 | II Série C - Número 005 | 18 de Outubro de 2003

11. Nota final

Durante a 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura, que decorreu entre 2 de Maio de 2002 e 14 de Setembro de 2003, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, no cumprimento das funções que, constitucional e regimentalmente, lhe são atribuídas, desenvolveu um vasto conjunto de tarefas, entre as quais se destacam, para além das inúmeras reuniões ordinárias, a apreciação de iniciativas legislativas, através da análise dos respectivos relatórios e pareceres e da discussão e votação na especialidade dos textos que foram aprovados na generalidade pelo Plenário, a realização de reuniões com os membros do Governo que têm a tutela das áreas que estão sob alçada da Comissão, a apreciação de petições e de requerimentos e a concessão de audiências a diversas entidades que pretenderam ser ouvidas pela Comissão.
Do trabalho empreendido, é de realçar o acompanhamento do processo legislativo das 39 iniciativas legislativas (projectos e propostas de lei) que baixaram à Comissão, das quais 33 foram apreciadas na generalidade e 6 debatidas e votadas na especialidade. De entre estas últimas, merecem especial referência aquelas que vieram introduzir importantes alterações no sistema educativo, como a Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que "Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior", Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro, que "Aprova o Sistema de Avaliação da Educação e do Ensino não Superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo", a Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, que "Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior" e a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que "Estabelece as Bases do financiamento do Ensino Superior".
São ainda dignas de destaque as audições levadas a cabo durante os trabalhos preparatórios daquelas iniciativas legislativas, permitindo que diversas entidades viessem prestar o seu contributo para que a comissão pudesse introduzir melhorias nos textos dos diplomas em apreciação.
Releve-se igualmente a constante preocupação desta Comissão em acompanhar as políticas de Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto, bem como a sua execução, tendo, para o efeito, realizado 24 reuniões com os membros do Governo daquelas tutelas, concedido 73 audiências, apreciado 12 petições e analisado inúmeros documentos enviados pelos cidadãos.
Finalmente, uma última referência para os esforços que as três subcomissões, criadas pela comissão, têm vindo a envidar no sentido de encontrar as soluções que entendem adequadas aos problemas que lhes são colocados nas muitas audiências que têm concedido.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Memorando sobre os resultados do encontro de trabalho das delegações da Rússia e de Portugal na Assembleia Parlamentar da NATO

Os parlamentares de Portugal e da Rússia, respectivamente, membros e membros associados da Assembleia Parlamentar da NATO, expressam o firme apego aos objectivos de garantir a paz e a segurança na Europa, afirmam a sua vontade em contribuir para o incremento da cooperação no domínio da segurança num continente unido e livre, procurando, assim, assegurar a paz e a estabilidade para a actual e para as futuras gerações de europeus, tendo em vista uma cooperação que seja parte integrante da segurança global e sirva de base firme para a estabilidade mundial.
Com a assinatura, em 28 de Maio de 2002, da Declaração de Roma, a cooperação da Rússia com a NATO ascendeu a um novo nível, sendo criado um novo órgão - o Conselho Rússia - NATO - que se tornou um fórum eficiente na elaboração de consensos, realização de consultas, adopção de decisões e realização de acções conjuntas.
Enquanto parlamentares de Portugal e da Rússia tencionamos desenvolver todos os esforços, tanto no quadro da Assembleia Parlamentar da NATO, como fora desta, para trabalharmos como parceiros iguais na luta contra o terrorismo, na gestão de crises, na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, no controlo de armamentos e medidas de fortalecimento da confiança, na defesa anti-míssil táctica (à escala do teatro de operações militares), na busca e salvamento no mar, na cooperação entre militares para a implementação de reformas militares, no planeamento e reacção civil a situações de emergência, na eliminação das consequências das calamidades e catástrofes naturais ou não naturais, bem como em outros assuntos considerados de interesse mutuo.
Os parlamentares da Rússia e de Portugal assumem também um compromisso de desenvolver um diálogo político sobre questões actuais de segurança de interesse mútuo, tais como:

- Reforço da segurança internacional;
- Luta contra o terrorismo internacional;
- Reacção e gestão de crises;
- Não proliferação e controlo dos armamentos;
- Cooperação na ONU e na OSCE;
- Cooperação em matéria de planeamento e reacção civil nas emergências.

As nossas actividades neste domínio serão desenvolvidas tendo em conta a evolução da situação na Europa em matéria de segurança e pressupõem um acompanhamento exaustivo das situações de crise em diferentes regiões do Mundo que possam ameaçar a segurança e a estabilidade globais.
O diálogo político entre os parlamentares da Rússia e de Portugal na Assembleia Parlamentar da NATO continuará a aprofundar-se, observando as disposições da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia, da Carta da Segurança Europeia da OSCE e em respeito pelas normas do direito internacional.

Aos 7 de Outubro, cidade de Lisboa.
O Presidente da Delegação Permanente da Duma Estatal da Assembleia Federal da Federação da Rússia à Assembleia Parlamentar da NATO, Liubov K. Sliska.
O Presidente da Delegação Parlamentar da NATO Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva.