0139 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

Da presente Legislatura, foi distribuída ao Sr. Deputado Costa e Oliveira a Petição n.º 19/IX/1.ª, da iniciativa de Miguel Ângelo de Gouveia Saturnino e outros, que apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos. Foi aprovado um relatório intercalar enviado a S. Ex.ª, o Sr. Presidente da Assembleia da República em 13 de Maio de 2003, com um pedido de informações ao Governo.

2.6. Processo legislativo
Baixaram à Comissão três apreciações parlamentares, a saber:
Apreciação parlamentar n.º 54/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor: foi criado um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Ginestal (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
Importa referir que a referida apreciação parlamentar caducou por inutilidade superveniente do seu objecto devido à publicação do Decreto-Lei n.º 173/2002, de 25 de Julho, que revoga os Decretos-Leis n.os 34/2001, de 8 de Fevereiro, e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
Apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos: foi deliberado constituir um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP), cujos processos foram declarados caducos na reunião plenária de 26 de Março de 2003 (Diário da Assembleia da República I Série - n.º 104, de 27 de Março de 2003).
No dia 12 de Junho de 2002 baixaram à Comissão, sem votação, pelo prazo de oito dias, os projectos de resolução n.os 21/IX (PSD e CDS-PP) - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 23/IX (BE) - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 24/IX (PCP) - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum de Pescas e 28/IX (PS) - Sobre a revisão da Política Comum de Pescas pelo que, no dia 19 de Junho, reuniu o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) para proceder à sua apreciação. Em resultado, no dia seguinte, o Plenário da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o texto de substituição dos referidos projectos de resolução, publicado no Diário da República I Série A n.º 151, como Resolução da Assembleia da República n.º 40/2002, de 3 de Julho, sobre Revisão da Política Comum de Pescas;
Projecto de resolução n.º 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP), cujo texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi aprovado por unanimidade na reunião plenária n.º 96 e publicado no Diário da República I Série A n.º 78 como Resolução da Assembleia da República n.º 25/2003, de 2 de Abril;
Projecto de lei n.º 111/IX - Banco de Terras e Fundo de Mobilização de Terras (PS), distribuído ao Sr. Deputado Fernando Penha (PSD), rejeitado no dia 3 de Outubro de 2002 na votação, na generalidade, no Plenário;
Projecto de lei n.º 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (PCP), distribuído à Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo, tendo o respectivo relatório sido aprovado, por unanimidade, na Comissão;
Projecto de lei n.º 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS), distribuído ao Sr. Deputado Melchior Moreira, rejeitado no dia 3 de Julho de 2003 na votação, na generalidade, no Plenário;
Proposta de lei n.º 87/VIII - Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), remetida à 8.ª Comissão;
Proposta de lei n.º 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, distribuída à Sr.ª Deputada Ana Paula Malojo, e publicada no Diário da República I Série A n.º 193 Lei n.º 42/2003, de 22 de Agosto.

2.7. Deslocações realizadas em território nacional
- Participação no X Encontro Nacional de Caçadores Portugueses, realizado em Santarém, no dia 12 de Maio de 2002, a convite da FENCAÇA;
- Participação, a convite do Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na XII Edição da Pimel, que decorreu de 21 a 24 de Junho de 2002;
- Visita à Fábrica Pata Negra realizada no dia 13 de Janeiro de 2003, a convite da Empresa Carnes Ibéricas, S.A.;
- Participação num Encontro de Pescadores realizado no dia 22 de Fevereiro de 2003, em Matosinhos, a convite do Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte;
- Dando cumprimento ao programa de actividades aprovado pela Comissão, foi promovida uma visita à Barragem do Alqueva e ao Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio no dia 24 de Fevereiro de 2003;
- Participação, no dia 8 de Março de 2003, num Seminário Europeu sobre "As Perspectivas de regulação dos Mercados Agrícolas na União Europeia: Que instrumentos de controlo da produção?" a convite da CNA;
- Visita à Região Autónoma da Madeira nos dias 18 a 20 de Maio de 2003 de uma delegação da Comissão