0180 | II Série C - Número 010 | 06 de Dezembro de 2003

Experiências positivas das regiões autónomas como fonte de inspiração na resolução de conflitos na Europa
Relator da Comissão dos Assuntos Políticos: Andreas Gross (Suíça, SOC). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos (para parecer): Erik Jurgens (Países Baixos, SOC)
A maior parte dos actuais conflitos na Europa provêm de tensões entre os Estados e os grupos minoritários que exigem a preservação da sua identidade. Contudo, muitos países europeus conseguiram evitar ou atenuar as tensões ao concederem poderes às minorias. Inspirando-se na experiência das ilhas (Finlândia), do Alto Adige ou do Sul do Tirol (Itália) e das Ilhas Faroé (Dinamarca), a Comissão dos Assuntos Políticos enumera os princípios básicos a respeitar para conceder este tipo de autonomia: as regiões autónomas deveriam resultar de um acordo negociado e renegociável, inscrito na Constituição, que cria poderes legislativos e executivos ao nível local, que dê às regiões uma representação satisfatória a nível nacional, que lhes garanta um financiamento adequado e fixo dos meios de resolver os conflitos. Finalmente, os direitos das minorias que vivem nessas regiões autónomas deveriam ser sempre protegidos. O relator conclui com reflexões sobre a aplicação desses princípios aos conflitos actuais na Abkásia e Ossétia do Sul (Geórgia), no Kosovo (Sérvia e Montenegro), na Tchetchénia (Rússia) e na Transnistria (Moldávia).

Tratamento preferencial das minorias nacionais pelo Estado-pai: o caso da lei húngara de 19 de Junho de 2001 relativa aos Húngaros que vivem nos países vizinhos ("Magyars")
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos: Erik Jurgens (Países Baixos, SOC).
Relator da Comissão dos Assuntos Políticos (para parecer) (Doc. 9813): Latchezar Toshev (Bulgária, PPE/DC)
Em Junho de 2001, o Parlamento Húngaro adoptou uma lei relativa a pessoas de origem húngara, cidadãos de Estados vizinhos - Croácia, Sérvia-Montenegro, Roménia, Eslovénia, República Eslovaca e Ucrânia, mas não a Áustria. Essa lei concede-lhes um tratamento preferencial: acesso aos recursos culturais da Hungria, viagens a preços reduzidos e privilégios específicos nos domínios da Segurança Social, da Educação e do Emprego. Os países vizinhos criticam essa lei, nomeadamente porque foi adoptada unilateralmente e porque faz referência a uma "nação" húngara, o que poderia ser interpretado como um questionar das fronteiras do país. A Comissão dos Assuntos Jurídicos pensa que os grandes pontos de discórdia poderiam ter sido evitados se a Hungria tivesse começado por organizar discussões bilaterais ou por concluir acordos com os países envolvidos. A Comissão apela à Hungria a fazê-lo hoje com o objectivo de alterar a lei.

As Migrações ligadas ao tráfico de mulheres e à prostituição
Relator da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens: Ans Zwerver (Países Baixos, SOC). Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família (para parecer): Rino Piscitello (Itália, LDR).
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia (para parecer) (Doc. 9809): Tana de Zulueta (Itália, SOC)
O tráfico de mulheres para fins de prostituição (trata-se muitas vezes de mulheres pobres, abusadas por organizações criminais) tornou-se um gigantesco tráfico internacional altamente organizado que viola a dignidade das mulheres, privando-as da sua liberdade e entregando-as, por vezes, à morte. A Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades propõe desenvolver possibilidades de migração regular para que as mulheres fiquem menos à mercê dos traficantes, prever penas mais pesada para estes últimos e sobretudo auxílios às vítimas (nomeadamente, autorizações de permanência por razões humanitárias) e, a longo prazo, fazer mais esforços para lutar contra a pobreza, que está na origem deste comércio intolerável.

Tráfico de órgãos na Europa
Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família: Ruth-Gaby Vermot_Mangold (Suiça, SOC)
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos (para parecer): Dirk Dees (Países Baixos, LDR)
Dada a escassez crónica, cada vez maior, de órgãos destinados a transplantes, as organizações criminais internacionais têm conseguido convencer as pessoas mais pobres a vender os seus órgãos. São retirados órgãos em segredo a troco de dinheiro vivo. Os jovens da Europa de Leste vendem os seus rins por acerca de 3000 dólares americanos, enquanto os destinatários pagariam entre 100 000 e 200 000 dólares por órgão transplantado. O tráfico de órgãos é proibido nos Estados-membros, mas existem lacunas na legislação. Seria necessário tornar responsáveis de forma explícita os intermediários, o pessoal hospitalar e as outras pessoas implicadas no transplante ilegal. Seria preciso dissuadir as vítimas potenciais, informando-as sobre os perigos que tal prática acarreta para a sua saúde. E sobretudo, os governos dos países "dadores" e "recebedores" deveriam desenvolver em conjunto uma estratégia para acabar com essa prática.

A situação dos refugiados palestinianos
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia: Olav Akselsen (Noruega, SOC)
A questão dos refugiados palestinianos continua a ser um dos maiores obstáculos à resolução pacífica do conflito no Médio Oriente. No entanto, a sorte dos 3,9 milhões de refugiados registados na UNWRA, o Gabinete das Nações Unidas criado com o objectivo de os socorrer, é igualmente inaceitável do ponto de vista humanitário. Os governos europeus deveriam apoiar os trabalhos da UNWRA, incentivar a implementação de um "fundo para o estatuto definitivo" que financiará a reinstalação, e dar aos refugiados um estatuto jurídico reconhecido. Israel deveria garantir o respeito pelo Direito Internacional Humanitário durante as operações militares e deixar o caminho livre aos organismos de auxílio. Por seu lado, a Autoridade Palestiniana deveria promover uma escolha de opções com vista a uma solução sustentável. Os dois campos não deveriam utilizar os refugiados como um instrumento político e deveriam mostrar-se mais flexíveis relativamente a esta questão.

Prisioneiros políticos no Azerbeijão
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos: George Clerfayt (Bélgica, LDR).