0179 | II Série C - Número 010 | 06 de Dezembro de 2003

receber o mais brevemente possível as mesmas subvenções que os outros, porém, deveriam ser sobretudo incentivados a promover o desenvolvimento rural. As condições ecológicas a reunir deveriam ser referidas de forma a se obter subvenções para os agricultores mais pobres que praticam uma agricultura pouco intensiva em pequenas superfícies.

Os Desafios da Agricultura Mediterrânica.
Relator da Comissão do Ambiente, da Agricultura e dos Assuntos Territoriais: Adolfo Fernández Aguilar (Espanha, PPE)

Os países mediterrânicos vendem a maior parte da sua produção agrícola à União Europeia, a qual deveria garantir que não sofressem com o alargamento ou com a reforma da PAC. A União Europeia deveria nomeadamente apoiar o projecto de criação de uma Zona de Comércio Livre Euro-Mediterrânica até 2010, e poderia ajudar os países mediterrânicos, nomeadamente os países do Sul, a chegarem a acordo sobre a harmonização das suas políticas agrícolas, no interesse de todos, e a melhorar o armazenamento de água. Por último, a União Europeia poderia contribuir para a transferência de tecnologias que permitam tirar o melhor partido do clima, do solo e dos recursos de água desses países, de modo a que estes ofereçam produtos mais variados e de melhor qualidade.

Zonas onde a Convenção dos Direitos Humanos não pode ser aplicada
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos: Christos Pourgourides (Chipre, PPE)
A Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi ratificada por 44 dos 45 Estados-membros do Conselho da Europa e aplica-se a todas as pessoas que se encontram sob a sua jurisdição. Todavia, na prática, a sua aplicação encontra, por vezes, obstáculos intransponíveis, devido a guerras civis (na República Tchetchena ou na Transnistria) ou porque uma parte do território de um Estado está ocupada ( como o Norte do Chipre). A Comissão dos Assuntos Jurídicos propõe nomear junto do Tribunal um "Procurador" cujo papel seria apresentar as questões ao Tribunal em nome daqueles que não podem fazê-lo por eles próprios. A Comissão propõe confiar esta função ao Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa. Contributo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) no desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental. Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Marton Braun (Hungria, PPE). A Assembleia desempenha o papel de "fórum parlamentar" para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, uma vez que discute regularmente estes trabalhos. No seu último relatório, a Comissão dos Assuntos Económicos congratula-se com o contributo do Banco na implementação de economias de mercado nos 27 países onde ele opera. A maioria regista um crescimento mais elevado que os países da Europa Ocidental. Segundo a Comissão, o Banco não deveria reduzir demasiado a sua ajuda aos países que vão entrar na União Europeia, mas sim concentrar-se nas zonas onde a União Europeia não prevê qualquer financiamento. Por outro lado, a Comissão felicita o Banco por ter recusado financiar projectos públicos à Bielorússia e ao Turquemenistão, enquanto a situação da democracia e dos direitos humanos não melhorar nestes países, e solicita que tome as mesmas medidas em relação ao Kazaquistão e ao Uzbequistão.

Actividades da Organização Internacional para as Migrações (OIM), 1998-2002
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia: John Wilkinson (Reino Unido, GDE)
A principal Organização Internacional para as Migrações conta actualmente 98 membros, a maioria dos quais pertencendo ao Conselho da Europa, tendo sabido evoluir de forma a fazer face ao forte agravamento da imigração irregular, do contrabando, do tráfico e do terrorismo. A Comissão das Migrações apela a uma maior cooperação entre a OIM e o Conselho da Europa. Deveriam constituir prioridades: dar informações sobre as vias de migração regular e os riscos de cair nas mãos dos traficantes, melhorar o sistema jurídico relativo aos migrantes e garantir a sua plena integração nos países de acolhimento.

Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cipriotas Gregos e dos Maronitas no Norte do Chipre
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos: Dick Marty (Suiça, LDR)
Após a divisão da Ilha de Chipre há mais de 30 anos, os membros das comunidades grega e maronita que ficaram a norte da linha de demarcação são vítimas de violações dos seus direitos fundamentais, tais como foram estabelecidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. As famílias são separadas, os bens confiscados sem razão, instalando-se um clima de medo. A Administração Cipriota Turca e a Turquia, que também é responsável pela protecção dos Direitos Humanos na parte norte da Ilha, deveriam restituir os bens e as propriedades dos membros dessas comunidades ou, pelo menos, oferecer-lhes compensações, garantindo a liberdade de educação e de culto, o acesso normal aos cuidados de saúde e o direito de escolher livremente os seus representantes.

Colonização pelos Colonos Turcos da parte ocupada de Chipre
Relator da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia: Jaakko Laakso (Finlândia, GUE)
Começaram a instalar-se colonos turcos na parte norte do Chipre desde a divisão da Ilha em 1974, incentivados pela política de "naturalização" lançada pela Administração Cipriota Turca com o pleno acordo da Turquia. De acordo com estimativas fiáveis, são cerca de 115 000 actualmente. A sua presença constitui um processo de "colonização disfarçada" que, segundo a Comissão das Migrações, complica fortemente a procura de uma solução negociada e pacífica para o problema cipriota. A Turquia e a Administração Cipriota Turca deveriam pôr fim a esta colonização e rever a "legislação relativa às migrações" que a justifica. Por seu lado, a Comunidade Internacional deveria promover um fundo destinado a financiar eventuais regressos voluntários de colonos turcos à Turquia.