0181 | II Série C - Número 010 | 06 de Dezembro de 2003

Relator da Comissão para o Respeito dos Deveres e Obrigações dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) (para parecer oral)
A presença do Azerbeijão no Conselho da Europa está a atingir "um ponto crítico" devido ao problema dos prisioneiros políticos, mas, segundo a Comissão dos Assuntos Políticos, o país não tem vontade política para o resolver. A Assembleia lamenta vivamente que a maioria da delegação parlamentar do Azerbeijão não se tenha colocado do seu lado para tentar solucionar esta questão, continuando a "proclamar juntamente com as autoridades do país, que não existem prisioneiros políticos no Azerbeijão, e que o problema colocado não passaria de um problema jurídico". Antes de aderir ao Conselho da Europa em Janeiro de 2001, o Azerbeijão prometera libertar os detidos considerados prisioneiros políticos pelas organizações de defesa dos Direitos Humanos ou conceder um novo julgamento. Dos 17 "casos piloto" de prisioneiros políticos já reconhecidos como tal pela Assembleia, 10 continuam em prisão. Os especialistas nomeados pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa estão a analisar actualmente uma lista de 212 casos.

Direitos das pessoas detidas pelos Estados Unidos no Afeganistão e na base de Guantánamo Bay
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos: Kevin McNamara (Reino Unido, SOC)
Os EUA, desde a sua intervenção no Afeganistão, continuam a deter mais de 600 "combatentes ilegais", nacionais de Estados-membros do Conselho da Europa e crianças. A Comissão dos Assuntos Jurídicos considera esta situação ilegal à luz das normas internacionais. Os Estados Unidos deveriam estabelecer as condições de detenção, no Afeganistão e na Base de Guantánamo, de acordo com as normas jurídicas internacionalmente reconhecidas. Além disso, se os detidos forem levados perante um tribunal militar, não serão julgados segundo as mesmas normas que os nacionais americanos, o que representaria uma séria violação do direito a um julgamento imparcial. A Comissão considera que os Estados Unidos, enquanto país observador junto do Conselho da Europa, não estão a cumprir a sua obrigação de fazer respeitar os princípios fundamentais do Conselho.

Ambiente e Direitos Humanos
Relator da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais: Cristina Agudo (Espanha, SOC)
Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos (para parecer) (Doc. 9833): Erik Jurgens (Países Baixos, SOC)
O estado do ambiente mundial continua a agravar-se, e os Estados colocam cada vez mais em primeiro lugar a necessidade de proteger o ambiente dos seus cidadãos. O Direito Internacional do Ambiente é constituído por textos cada vez mais numerosos - 1200 acordos bilaterais ou multilaterais até hoje - que formam uma espécie de manta de retalhos e continuam a não ser aplicados. De acordo com a Comissão do Ambiente, é altura de considerar a criação de um "direito ao ambiente" claramente definido (através de um Protocolo à Convenção Europeia dos Direitos Humanos) que obrigaria os Estados a proteger os cidadãos dos problemas ambientais prejudiciais ou perigosos para a saúde. Contudo, a Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia considera que o alargamento do campo de acção da Convenção não será provavelmente o melhor meio para atingir esse fim.

Políticas europeias de transporte aéreo: escolhas cruciais num momento crítico
Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento: Jean-Pierre Masseret (França, SOC)
O terrorismo, a pneumonia atípica e o enfraquecimento da economia mundial apanharam fortemente a indústria do transporte aéreo, expondo a sua actual capacidade. As companhias tradicionais perdem terreno face aos transportadores com baixos preços. Os consumidores têm evidentemente o direito de viajar mais barato. Mas a segurança não deveria ser sacrificada. É necessário continuar os esforços consideráveis já feitos para melhorar a gestão do tráfego aéreo, os quais já conseguiram reduzir os atrasos e reforçar a segurança, e atenuar o papel do "factor humano" nos acidentes aéreos, reforçando as normas de qualificação profissional. A Comissão dos Assuntos Económicos espera que a Rússia possa em breve aderir às instâncias que supervisionam a aviação civil europeia, Eurocontrol e a CEAC. Por último, a Comissão aprova as medidas adoptadas recentemente contra o terrorismo, mas chama a atenção para as novas ameaças, como os mísseis terra-ar. Segundo a Comissão, seria possível combatê-los, equipando os aviões com protecção anti-míssil.

5 - Intervenções de Deputados portugueses

Participaram nesta Sessão os Srs. Deputados. Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), José Medeiros Ferreira (PS), António Nazaré Pereira (PSD) e António Braga (PS).
Os Srs. Deputados presentes participaram nas reuniões dos respectivos Grupos Políticos, Comissões e Subcomissões.

- Deputada Manuela Aguiar
Pergunta ao Sr. Rudolf SCUSTER, Presidente da República Eslovaca;
Intervenção no debate "Tratamento preferencial das minorias nacionais pelo Estado-pai: o caso da lei húngara de 19 de Junho 2001 relativa aos Húngaros que vivem nos países vizinhos (Magyars)".

- Deputado Nazaré Pereira
Intervenção "Agricultura e Alargamento da União Europeia";
Intervenção "O Conselho da Europa e a Convenção sobre o Futuro da Europa";
Intervenção "O Ambiente e Direitos Humanos".

6 - Textos adoptados

Lisboa, 23 de Setembro de 2003. - O Técnico, João de Brito Ricardo.

Nota: As intervenções dos Deputados encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.