0332 | II Série C - Número 019 | 21 de Fevereiro de 2004

COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

Relatório referente à Execução Orçamental da Segurança Social - Execução no 1.º semestre de 2003, elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha

Introdução

O ano de 2002 marcou o início da aplicação da nova Lei de Bases dos Sistemas de Solidariedade e de Segurança Social, designadamente no domínio do financiamento.
Esta lei de bases prevê uma nova composição do Sistema de Segurança Social, ao englobar o sistema público de segurança social (com as vertentes previdencial, de solidariedade e de protecção familiar) e, ainda, o sistema de acção social e o sistema complementar que ainda se encontra por concretizar.
Este novo quadro normativo procura o fortalecimento do princípio da co-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, fomentando e consolidando uma cultura de partilha de riscos sociais.
Consagra a concretização do princípio da convergência das pensões mínimas (invalidez, velhice, pensão social e do regime de segurança social dos agrícolas) indexadas ao salário mínimo nacional, a par do reforço da diferenciação positiva, na atribuição das diferentes prestações sociais a favor das pessoas mais carenciadas.
Nos termos do estatuído na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Segurança Social) e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro, em 2004, o Estado financia o orçamento da Segurança Social, com recurso adicional à consignação de receitas do IVA, para os encargos com o subsistema de protecção às famílias e políticas activas de emprego e formação profissional.
Neste contexto, o Orçamento da Segurança Social (OSS) integra o Orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e reflecte a aplicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Na análise à execução do Orçamento da Segurança Social que se segue, importa ainda destacar algumas notas prévias que justificam a origem e o tratamento da informação que sustenta o presente relatório.
Os valores apresentados neste relatório referem-se exclusivamente ao sistema da segurança social, pelo que aqui não estão incluídos outros regimes de protecção social, como sejam o regime dos funcionários públicos e outros sistemas públicos de protecção, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Paralelamente, não estão igualmente incluídos os regimes privados de protecção, como são os regimes dos funcionários bancários (da responsabilidade das respectivas entidades empregadoras) e os regimes de acidentes de trabalho (mantidos pelas companhias seguradoras). O conjunto dos dados referidos anteriormente são consolidados e disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e extravasam o âmbito da nossa análise.
Por outro lado, os valores apresentados pela Segurança Social, para a execução orçamental do ano de 2003 - e que constituem o suporte da análise deste relatório - têm ainda um carácter provisório, não tendo sido divulgada uma versão definitiva. Assim, estes valores da execução orçamental apresentados pela Segurança Social e com origem no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), podem ainda vir a revelar algumas pequenas divergências, quando comparados com os valores finais apurados na perspectiva da Conta Geral do Estado de 2003.
Para estas eventuais correcções acresce também a circunstância da introdução do novo sistema de informação financeira (SIF), que se encontra em funcionamento desde o dia 2 de Janeiro de 2002, ainda estar a progredir gradualmente para a estabilização.
Relativamente ao conteúdo da execução orçamental do ano 2003, ela inclui os resultados da Capitalização Pública de Estabilização, da responsabilidade do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) - anteriormente transferidas para o Fundo de Equilíbrio Financeiro da Segurança Social (FEFSS) - que não estavam incluídos na execução orçamental de 2001. Estes valores, relativos ao IGFCSS só a partir do 3.º trimestre de 2002 passaram a estar contemplados - embora parcialmente - na execução orçamental da Segurança Social.
Em função da experiência adquirida ao longo do primeiro ano de elaboração de Relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamental da Segurança Social, mas também pelo relativo interesse que a informação suscitou, particularmente no período de debate na Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, deixámos de incluir uma variação implícita, elaborada por referência à previsão de execução do Orçamento da Segurança Social (OSS) de 2002.
Na elaboração deste relatório para a Comissão Parlamentar de Execução Orçamental, mantivemos a possibilidade de fazer uma outra leitura para a execução orçamental da Segurança Social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o Orçamento da Segurança Social com o executado até ao final do 1.º semestre de 2003 (Quadros n.º 3 e n.º 9).
Da análise à execução orçamental de Janeiro a Junho de 2003, constata-se que a receita total, incluindo o saldo integrado de 2002 no valor de 667 188,7 mil Euro, evidencia um decréscimo de 0,9% em relação ao período homólogo de 2002 e a despesa total um decréscimo de 1,3% em relação ao mesmo período, gerando um saldo orçamental no final de Junho de 2003 de 517 295,8 mil euros, que representa 0,38% do PIB.
O comportamento da receita está condicionado nomeadamente pela evolução dos activos financeiros que denotam um decréscimo significativo - fundamentalmente em resultado da menor e mais lenta rotação da carteira do FEFSS/IGFCSS - e pela evolução das contribuições que, representando 59,7% das receitas totais, evidenciam um acréscimo de 1,9% relativamente ao período homólogo de 2002.
O decréscimo de 1,3% na despesa total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento de 8,4% nas despesas correntes, fruto do efeito da actual conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento mais lento no início do ano das transferências e subsídios correntes e das despesas de capital, que no conjunto apontam para um decréscimo de 27,2% relativamente a igual período de 2002.