0340 | II Série C - Número 019 | 21 de Fevereiro de 2004

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.668,8 3.334,2 50,0%
INATEL 6.668,8 3.334,2 50,0%
TOTAL 21.421.289,1 7.721.029,1 36,0%
SALDO ORÇAMENTAL - VALOR ABSOLUTO 531.530,5 517.295,8
SALDO ORÇAMENTAL - % do PIB 0,39% 0,38%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

Como foi referido na introdução deste relatório, adoptámos - a partir do 2.º trimestre de 2002 - uma outra leitura para a execução orçamental da segurança social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o orçamento da segurança social com a sua execução até ao final de Dezembro (Quadros n.º 3 e n.º 9).
A 4.ª coluna, com a variação %, demonstra claramente qual a percentagem concretizada pela execução orçamental relativamente aos valores propostos no orçamento para 2003.
Deste modo, no Quadro n.º 9, é possível constatar a execução de 44,7% das Despesas Correntes, onde se destacam os valores das Pensões - pela grandeza da sua expressão - que cumprem 41,9%.
Igualmente importantes são as execuções orçamentais das diferentes prestações relacionadas com o Desemprego (58,5%), com o Rendimento Social de Integração (59,3%) e com o Subsídio por Doença (55,4%), todos evidenciando uma evolução acima da linha face à expectativa inscrita em orçamento e atendendo à circunstância de nos encontrarmos a meio do ano económico. Em sentido contrário, encontram-se as execuções orçamentais da Acção Social (44,9%) e do conjunto das Outras Prestações (41,5%) que ficam ligeiramente aquém dos valores orçamentados para 2003.
Quanto às Despesas de Capital e particularmente pela influência dos valores registados nos Activos Financeiros (Capitalização Pública de Estabilização), constata-se uma realização, respectivamente, de 16,2% e 16,6%, bastante abaixo da expectativa de despesa para o período de 2003, apesar das justificações já anteriormente avançadas.
No contexto das Transferências Correntes, verifica-se que a execução atingiu os 34,5% do orçamentado, com destaque para o contributo das transferências já concretizadas em acções de Emprego e Formação Profissional, com uma realização de 48,3%.
Por fim, as Transferências de Capital - com destino ao INATEL - que, apesar da sua reduzida expressão orçamental, assumem uma realização orçamental de 50,0%.

Conclusões

Da análise à execução orçamental relativa ao período de Janeiro a Junho de 2003, conclui-se, em termos gerais, que tanto a receita (incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior) como a despesa, evidenciam um decréscimo em relação ao período homólogo do ano transacto, de 0,9% e 1,3%, respectivamente.
Para estes resultados muito contribui a actual vulnerabilidade do mercado de trabalho à conjuntura que acaba por ter reflexos no volume dos montantes que constituem as receitas das Contribuições, como ainda tem consequências ao nível do desemprego e dos respectivos encargos sociais, resultando num agravamento da situação orçamental do sector.
Como foi referido anteriormente, o comportamento da receita foi condicionado pela evolução dos activos financeiros que apresentam um decréscimo significativo - fundamentalmente em resultado da menor e mais lenta rotação da carteira do FEFSS/IGFCSS - e pela evolução das Contribuições que, representando 59,7% das receitas totais, evidenciam um acréscimo de 1,9% relativamente ao mesmo período de 2002.

O decréscimo de 1,3% na despesa total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento de 8,4% nas Despesas Correntes, fruto do efeito da actual conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento mais lento no início do ano das Transferências e Subsídios Correntes e das Despesas de Capital, que no conjunto apontam para um decréscimo de 27,2% relativamente a igual período de 2002.
Aceita-se, por isso, no que se refere à despesa, que o abrandamento da actividade económica justifique o deslizamento de algumas rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos.
Registe-se, ainda, que o Saldo Orçamental, no final do período de Janeiro a Junho de 2003, expurgando o Saldo do Ano Anterior e os Activos e Passivos Financeiros, atinge o montante de 517 295,8 milhares de euros, isto é, 0,38% do PIB que compara quase em linha com os 0,39% da estimativa orçamental para 2003 (531 530,5 milhares de euros), mas que é inferior aos 0,51% apresentados no período homólogo de 2002 (661 748,5 milhares de euros).
Por fim, uma nota sobre a eficiência dos resultados que suportam a execução orçamental, alertando para a premência em aproximar/traduzir com maior realidade e com base em melhor desempenho informático, a ocorrência temporal dos factos e o momento do seu registo contabilístico, designadamente no que respeita, por exemplo, ao financiamento das acções de formação profissional ou aos registos que os centros distritais da segurança social têm de efectuar, no processamento de remunerações e de subsídios pendentes.

Parecer

A Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, relativo ao acompanhamento da execução orçamental da Segurança Social, para o período compreendido entre Janeiro e Junho de 2003, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser enviado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,