0476 | II Série C - Número 027 | 08 de Maio de 2004

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris no dia 21 de Abril de 2004

Enquanto membro efectivo, participei na reunião em epígrafe, cuja ordem de trabalho se anexa.
Por imperativos de calendário dos trabalhos do Conselho da Europa - Assembleia Parlamentar e Conselho de Ministros -, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem debruçou-se, essencialmente, sobre o projecto de parecer relativo ao projecto de Protocolo n.º 14 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (emendas ao sistema de controlo da Convenção).
Realizou-se um amplo debate, com especial enfoque nos aspectos mais controversos: designação de juízes ordinários e "ad hoc"; respectivos requisitos; igualdade na representação mulheres/homens para desempenho da função.
Aprovado por unanimidade, o projecto de relatório vai ainda sofrer apuramentos redaccionais para ser sujeito à próxima reunião da Assembleia Parlamentar de Estrasburgo.
Foi igualmente aprovada por unanimidade a Nota relativa à "Aplicação da pena capital a menores delinquentes: possível intervenção do "amicus curiae" do Conselho da Europa junto do Tribunal Supremo dos EUA conjuntamente com a União Europeia.
Os restantes pontos da ordem de trabalhos foram adiados para a sessão de Estrasburgo.
Manifestei interesse e disponibilidade para ser relatora do projecto de Recomendação "Videofiscalização dos lugares públicos".

Assembleia da República, 23 de Abril de 2004. - A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.

Nota: O documento anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.