0012 | II Série C - Número 031S | 19 de Junho de 2004

2. MEIOS HUMANOS
O apontado serviço contou, durante todo o ano, com a actividade do magistrado judicial Ponto de Contacto Português e de uma assessora jurídica e, a partir do dia 5 de Março de 2003, com o apoio de um assistente administrativo com formação superior.

3. EVENTOS ESTRUTURAIS
Em 24 de Janeiro de 2003, foi subscrito Protocolo celebrado entre o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça, e em cuja construção o Ponto de Contacto colaborou. No âmbito de tal texto definiu-se que: "a) O Ponto de Contacto português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial é designado pelo Conselho Superior da Magistratura e exerce as suas funções nas instalações deste Conselho e sob a sua responsabilidade; b) O Ponto de Contacto nacional será apoiado por um serviço de assessoria jurídica e apoio administrativo com a dimensão que a cada momento for considerada conveniente para garantir o cabal exercício das atribuições às quais se fez referência supra; c) O Ministério da Justiça compromete-se a realizar as transferências de verbas necessárias para assegurar o desempenho da actividade do Ponto de Contacto e do respectivo serviço de apoio técnico e administrativo".
Decorreu, no dia 7 de Maio de 2003, a cerimónia de inauguração formal dos serviços do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. Tal cerimónia realizou-se no auditório situado no 5.º piso do edifício ocupado pelo Conselho Superior da Magistratura, no Largo do Corpo Santo, n.º 13, em Lisboa, e contou com a presença de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, de S. Ex.ª a Sr.ª Ministra da Justiça, de S. Ex.ª o Sr. Vice-Presidente do aludido Conselho.

4. ACTIVIDADES REALIZADAS
4.1. Participação em reuniões obrigatórias
O Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial participou, durante o ano em apreço, nas seguintes reuniões ordinárias da mencionada Rede, que se realizaram em Bruxelas:
- 1.ª Reunião Ordinária de Pontos de Contacto - 11 de Fevereiro de 2003:
Esta reunião teve a seguinte ordem de trabalhos: "1. Acta da reunião inaugural da Rede, de 4 de Dezembro de 2002; comentários sobre esta reunião e sobre os primeiros meses de funcionamento da Rede; 2. Projectos destinados a melhorar o conhecimento da Rede e outras iniciativas: a) Poster; b) Brochura geral para o grande público; c) Brochura destinada aos juízes; d) Colectânea de actos comunitários destinada aos juízes; 3. Sítio Internet: a) Primeiras experiências e reacções sobre o sítio Internet; b) Discussão sobre a estrutura das fichas: divórcio, alimentos, responsabilidade parental, competências dos tribunais, notificação dos actos; c) Decisão sobre novas fichas; d) Fichas dos países candidatos; 4. Desenvolvimento de um glossário / dicionário de termos jurídicos; 5. Lançamento de uma jornada europeia da justiça em matéria civil (26 de Outubro?); 6. Apoio judiciário: troca de pontos de vista sobre o formulário previsto pela directiva; 7. Relações com os países terceiros; 8.Diversos".

- 2.ª Reunião Ordinária de Pontos de Contacto - 10 de Abril de 2003:
Esta reunião teve a seguinte ordem de trabalhos: "1. Comentários sobre os processos tratados pelos pontos de contacto - Ficha de registo; 2. Projectos destinados a melhorar o grau de conhecimento da Rede e outras iniciativas: a) Cartaz; b) Brochura geral destinada ao grande público; c) Brochura destinada aos juízes; d) Colectânea de actos comunitários destinada aos juízes; 3. Sítio Internet: a) Primeiras experiências e reacções sobre o sítio Internet; b) Discussão da estrutura das fichas - ADR, indemnização das vítimas da criminalidade, procedimentos simplificados e acelerados; 4. Elaboração de um glossário / dicionário de termos jurídicos; 5. Dia Europeu da Justiça Civil; 6. Apoio judiciário: debate sobre o formulário previsto na directiva; 7. Relações com os países terceiros; 8. Diversos".

- 3.ª Reunião Ordinária de Pontos de Contacto - 16 de Julho de 2003:
Esta reunião teve a seguinte ordem de trabalhos: "1. Cooperação entre os pontos de contacto: eventuais comentários por parte dos mesmos; Debate sobre um projecto de ficha de registo; 2. Projectos destinados a melhorar o nível de conhecimento da Rede e outras iniciativas; 3. Sítio Internet: a) Debate sobre a estrutura das fichas - ADR; b) Apresentação, pela Comissão, das suas propostas de novas fichas; 4. Dia Europeu da Justiça Civil 2003; 5. Conferência conjunta Comissão / Presidência italiana sobre "Cooperação judiciária em matérias familiares transfronteiriças", Lecco, 9-11 de Outubro de 2003; 6. Cooperação com o Conselho da Europa: conferência conjunta sobre o tema "as melhores práticas de processo civil", a realizar em 2004. 7. Atlas Judiciário Europeu em matéria civil; 8. Outros assuntos".

- 4.ª Reunião Ordinária de Pontos de Contacto - 02 de Outubro de 2003:
Esta reunião teve a seguinte ordem de trabalhos: "1. Cooperação entre os pontos de contacto: eventuais comentários por parte dos pontos de contacto. Debate sobre o registo; 2. Projectos destinados a melhorar o grau de conhecimento da Rede e outras iniciativas; 3. Sítio Internet: a) Debate sobre a estrutura das fichas - Falência; - Ordem jurídica; - Profissões jurídicas; - Medidas provisórias e medidas cautelares; - Obtenção e apresentação de provas; b) Apresentação pela Comissão das suas propostas para a elaboração de novas fichas; Dia europeu da justiça civil 2003; 5. Conferência conjunta Comissão-Presidência italiana "Cooperação judiciária em questões familiares transfronteiriças " Lecco (I), 9-11 de Outubro de 2003; 6. Cooperação com o Conselho da Europa: conferência conjunta subordinada ao tema "As melhores práticas no âmbito dos procedimentos judiciais" em 2004; 7. Reunião dos membros da Rede de Dezembro de 2003: temas de discussão; 8. Diversos".

4.2. Participações em encontros e conferências a convite de entidades estrangeiras e nacionais
- O Ponto de Contacto português participou, a convite do Ministério da Justiça Francês, no "Première Rencontre des Membres Français du Réseau Judiciare Européen en Matière Civile Commerciale" que se realizou na "École Nationale de la Magistrature", em Paris, França, nos dias 18 e 19 de Junho de 2003.
Aí, proferiu alocução subordinada ao tema "Aspectos práticos da cooperação: experiências dos Pontos de Contacto dos outros Estados-Membros".