0011 | II Série C - Número 031S | 19 de Junho de 2004

III.G - PROJECTOS, PARECERES E DELIBERAÇÕES

Os projectos e pareceres mais importantes aprovados em 2003 pelo Conselho foram os seguintes:

Parecer sobre o "Projecto de Regulamento Comunitário que Cria o Título Executivo Europeu", aprovado na sessão plenária de 11 de Fevereiro;
Proposta para alteração de 25 artigos, aditamento de 2 artigos e eliminação de 1 artigo no Código de Processo Penal, aprovada na generalidade na sessão plenária de 13 de Maio;
Proposta de diploma sobre a autonomia administrativa dos tribunais da relação, aprovada sessão plenária de 13 de Maio;
Parecer sobre o "Livro Verde relativo a um procedimento europeu de injunção de pagamento e as medidas para simplificar e acelerar as acções de pequeno montante, aprovado na sessão plenária de 13 de Maio;
Parecer sobre a proposta do Governo de "Alteração da Lei dos Julgados de Paz", aprovado na sessão plenária de 23 de Outubro;
Parecer sobre a proposta de lei de "Revisão do Regime da Adopção", aprovado na sessão plenária de 10 de Julho;

O Conselho tomou ainda as seguintes deliberações, destacadas pela sua maior importância na gestão diária dos tribunais:

Manifestação de profunda preocupação pelo problema da falta de segurança nos tribunais, aprovada na sessão plenária de 14 de Janeiro;
Comunicado a propósito do programa televisivo denominado "Bombástico", aprovada na sessão plenária de 28 de Janeiro;
Realização de um estudo, adjudicado à Universidade do Minho sobre "As instituições que precederam o Conselho Superior da Magistratura no quadro das configurações do poder judicial em Portugal (séc. XIX e XX)", aprovada na sessão plenária de 11 de Fevereiro;
Tomada de posição sobre a remuneração devida aos juízes do Quadro Complementar de Juízes (Bolsa), aprovada na sessão plenária de 26 de Junho;
Aprovação de uma tabela sobre "Índices e verificação de produtividade nos Tribunais da Relação", na sessão plenária de 30 de Setembro;
Tomada de posição sobre a percepção de quantias a título de remuneração por magistrados judiciais, aprovada na sessão plenária de 30 de Setembro;
Participação do CSM como membro fundador do projecto de "Rede Europeia dos Conselhos de Justiça", aprovada na sessão plenária de 23 de Outubro;

iii.H - Cooperação internacional

O Conselho Superior da Magistratura tem-se envolvido em acções de cooperação internacional com instituições congéneres. Têm sido privilegiadas as relações com os países de expressão portuguesa, com os países ibero-americanos e com os países que integram a União Europeia.
Portugal está representado no Conselho Consultivo dos Juízes Europeus por um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.
E, por deliberação do plenário de 23 de Outubro de 2003, passou a integrar, como membro fundador, a Rede Europeia de Conselhos de Justiça, ao lado da Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Holanda, Suécia e Reino Unido.
Destacam-se, de 2003, os seguintes eventos:

Participação na 1.ª Reunião Preparatória do IV Encontro Ibero-americano de Conselhos de Magistratura, realizada na Bolívia, em Santa Cruz de La Sierra, de 26 a 28 de Maio;
Deslocação de uma delegação do CSM à Ucrânia para encontros de trabalho, no âmbito do "Programa Conjunto entre a Comissão Europeia e o Conselho da Europa para a reforma do sistema jurídico ucraniano e a promoção dos direitos humanos", realizada de 16 a 20 de Junho;
Participação na 3.ª Reunião Preparatória do IV Encontro Ibero-americano de Conselhos de Magistratura, realizado na Colômbia, em Cartagena das Índias, de 8 a 12 de Setembro;
Participação na 1.ª Reunião Preparatória da Rede Europeia de Conselhos de Justiça, realizada em Haia, de 13 a 15 de Novembro;
IV Encontro Transfronteiriço entre Juízes Portugueses e Espanhóis, organizado pelo CSM e pelo CGPJ, em Viana do Castelo, nos dias 10 e 11 de Dezembro.

iii.I - OUTRAS INICIATIVAS

O Conselho realizou as seguintes iniciativas públicas no decurso do ano de 2003:

Conferência de Leiria sobre "Administração e gestão dos tribunais - O papel do Juiz Presidente nos Tribunais Judiciais", realizada nos dias 9 e 10 de Janeiro;
Sessão Comemorativa do XXV Aniversário do Conselho Superior da Magistratura, na Sala de Actos do Supremo Tribunal de Justiça, em 18 de Fevereiro;
Simpósio de Évora sobre "O recrutamento e a Formação dos Juízes na Europa", organizado pelo CSM e pelo Conselho da Europa, nos dias 9 e 10 de Abril;
Cerimónia de inauguração oficial da estrutura do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no auditório do CSM, em 7 de Maio.

Anexo
Relatório do ponto de contacto português da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
Ano 2003
(excerto)

1. ESTRUTURA FÍSICA
O serviço do Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial funcionou, durante todo o ano 2003, nas instalações do Conselho Superior da Magistratura. Em 6 de Março desse ano, ocorreu mudança para novo espaço situado no 5.º piso do mesmo edifício. Tal estrutura passou a integrar o gabinete do Magistrado Ponto de Contacto nacional, uma sala de reuniões e a sala dos serviços de apoio e assessoria jurídica.