0015 | II Série C - Número 031S | 19 de Junho de 2004

Justiça, à Ordem dos Advogados, à Câmara de Solicitadores, à Associação Sindical dos Juízes, ao Instituto do Consumidor e ao Sr. Director-Geral dos Registos e Notariado, com vista ao envio às Conservatórias, Cartórios Notariais, e Lojas do Cidadão.
- No que tange à página de Internet, criada e mantida pelo Ponto de Contacto, a mesma foi objecto de inúmeras actualizações durante o ano 2003, quer quanto ao seu conteúdo informativo quer quanto à sua arquitectura, procurando-se, assim, optimizar a sua função de canal de esclarecimento genérico, de acesso rápido e consulta simples e eficaz, bem como de reenvio para a página oficial do Projecto, ao nível europeu, mantida pela Comissão Europeia. Promoveu-se ainda, ao longo do ano, a inserção de ligações a esta página em sítios de Internet institucionais nacionais de grande relevo. Algumas vezes, estas ligações foram assumidas autonomamente pelos gestores das WebPages, em função da importância que reconheceram à página portuguesa e à realidade espelhada, como ocorreu com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Tal página manteve, a nível global, o primeiro lugar nos principais motores de busca da Internet, no que se reporta a alguns dos seus descritores específicos, designadamente ao descritor "rede civil".
- Com vista à divulgação da Rede e dos seus mecanismos e estruturas, o Ponto de Contacto elaborou, para publicação no Boletim Conselho Superior da Magistratura, trabalhos escritos que vieram a constar dos Boletins de Janeiro e Junho de 2003. No primeiro, foi publicado artigo do signatário com o título: Novos Rumos da Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
4.6. Contactos e cooperação com os membros nacionais da rede
No ano de 2003, o Ponto de Contacto estabeleceu, com outros membros nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, contactos regulares, promovendo o intercâmbio de pontos de vista, a fim de garantir a mais ampla divulgação possível das experiências e o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração. Dos contactos por si estabelecidos, destacam-se:
- Reunião, nas instalações da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no Conselho Superior da Magistratura, em 7 de Fevereiro de 2003, (nota da edição deste relatório: com representantes da DGAE, GPLP, GRIEC e IRS), com vista à preparação do formulário da Directiva Europeia sobre o apoio judiciário;
- Reunião, nas instalações do Instituto de Reinserção Social, em 11 de Março de 2003, esta reunião incidiu sobre as formas de cooperação interna no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial;
- Reunião, nas instalações da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, no Conselho Superior da Magistratura, em 14 de Março de 2003, com o Sr. Director do Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação, tendo sido analisados os grandes desafios e projectos na área da cooperação europeia, os projectos do novo GRIEC e as formas de colaboração recíproca;
- Reunião, nas instalações do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça, em 25 de Março de 2003, com S. Ex.ª. a Sr.ª Presidente desse Instituto, à qual foi feita a apresentação formal do projecto, sublinhada a necessidade de maior colaboração do ITIJ com o Ponto de Contacto Português e transmitida noção dos projectos concretos que necessitavam de apoio daquela instituição;
- Reunião, nas instalações do GRIEC, em 14 de Maio de 2003, (nota da edição deste relatório com o Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal e representantes do GRIEC e do Sr. Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.ª a Sr.ª Ministra da Justiça). O objecto da reunião foi a ponderação das possibilidades de criação de redes de cooperação judiciária com os PALOP e com o Espaço Judicial Ibero-americano;
- Reunião, nas instalações do GRIEC, em 22 de Maio de 2003, com a participação do Ex.mo Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.ª a Sr.ª Ministra da Justiça, do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal, do Director do GRIEC, da Adjunta do Sr. Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.ª a Sr.ª Ministra da Justiça). Nesta reunião, o Ponto de Contacto apresentou a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. Em tal reunião ocorreu, ainda, a apresentação da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal e troca de opiniões;
- Reunião, nas instalações do GRIEC, em 15 de Outubro de 2003, (nota da edição deste relatório: com o GRIEC). Foram objecto deste encontro a concepção da Rede interna, designadamente o modelo espanhol de Rede interna de juízes, os projectos em curso, as perspectivas e as eventuais propostas e sugestões do GRIEC no âmbito do projecto.
4.6. Colaboração com o Conselho Superior da Magistratura
Em sede de colaboração com o Conselho Superior da Magistratura, e face a despacho do seu Ex.mo Vice-Presidente, o Ponto de Contacto elaborou, em 26 de Dezembro de 2003, parecer incidente sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho criando um Procedimento Relativo à Injunção Europeia de Pagamento.
Sob idêntico contexto, deu ainda parecer sobre o Projecto de Lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de transposição da Directiva 2002/58/Código da Estrada, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/07/2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
4.7. Diversos
O Ponto de Contacto foi, ainda, convidado para intervir, em Setembro de 2003, em Cartagena das Índias, Colômbia, na Reunião da "Red Iberoamericana de Asistencia Judicial", na qual participaram também representantes da Comissão Europeia. Preparou, para o efeito, um CD-Rom em que se continha uma apresentação da Rede em que se integra.
O Ponto de Contacto foi convidado, no final do ano 2003, para discursar em Bruxelas na 2.ª Reunião Ordinária de Membros da Rede, a realizar em Janeiro de 2004.
Fonte normativa do projecto: Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE);
Informação adicional: http://www.redecivil.mj.pt.

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