0563 | II Série C - Número 032 | 26 de Junho de 2004

Mas, entremos agora na dimensão parlamentar da Política de Segurança e Defesa. É aqui que me proponho justificar o "quase" de há pouco.
Se o papel do Parlamento Europeu é consideravelmente reforçado no âmbito da Convenção, já no que concerne aos parlamentos nacionais é bizarro que, apesar do carácter intergovernamental desta política fundada em acções conjuntas e capacidades dos Estados-membros e, bem assim, em financiamentos baseados nos orçamentos nacionais, o projecto de Tratado Constitucional seja omisso quanto à sua intervenção política.
O relatório em análise procura responder a esta falta, propondo a criação de um Forum Interparlamentar.
Ora, é aqui que se me afigura pertinente equacionar a possibilidade de a nova instância suscitar uma clara "alergia".
Recordando os trabalhos da Convenção, quer no grupo de trabalho parlamentos nacionais quer os debates em Plenário, é possível que se oiça: "Será que estão a fazer passar de forma encapotada um novo órgão? Será esta a forma de fazer vingar e nascer a "segunda câmara"?
E se não for essa a intenção, porque não aproveitar a COSAC - já existente, "velha de décadas", em processo de reforma e em busca da operacionalidade reclamada?
O não aproveitamento da COSAC pode gerar uma sobreposição de funções e um quase inevitável conflito de competências.
Se assim for, aí residirá o descrédito destas instâncias junto dos cidadãos europeus.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - A Deputada do PSD: Maria Eduarda Azevedo.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da APCE, que teve lugar em Berlim nos dias 7 e 8 de Junho de 2004

Teve lugar a 7 e 8 do corrente mês, em Berlim, a reunião em epígrafe, em que a signatária participou como membro efectivo da referida comissão.
Com a agenda de trabalhos que se anexa (a), a reunião teve um ponto alto com a intervenção da Ministra federal para a Justiça, que abordou a "Criminalidade Transfronteiriça".
Ainda que não se trate de uma problemática original, foi importante a identificação deste tipo de criminalidade - diversificada e em manifesta expansão -, cujo combate eficaz constitui um dos maiores desafios que se colocam às nossas sociedades.
Sublinharam-se a associação do tráfico de seres humanos à violação dos direitos fundamentais; o anátema que o crime organizado transnacional lança sobre o Mercado Único Europeu; o aproveitamento que as organizações criminosas fazem das novas tecnologias - informática e internet - e a utilização do sistema financeiro para a lavagem do dinheiro proveniente deste tipo de actividades.
Reconhecido que os Estados e as organizações internacionais têm-se dotado de importantes instrumentos para responder a esta criminalidade, assumiu-se que os meios existentes, embora significativos, são no entanto insuficientes e, em regra, estão aquém da operacionalidade requerida.
Por isso, concluiu-se - e bem - que há que intensificar e, sobretudo, coordenar as práticas de luta, bem como a real associação entre os diversos agentes envolvidos: judiciais, polícias, administração pública.
A Comissão ressuscitou o projecto de uma Conferência Pan-europeia para debater uma eventual harmonização do direito penal, embora tenha sido dominante a opinião de que, dadas as disparidades entre os sistemas jurídicos, a harmonização não se afigura razoável.
A audição sobre "Nação" centrou-se essencialmente na afirmação e no respeito das identidades nacionais dos povos, cuja garantia se inscreve no quadro dos valores democráticos.
Quanto aos trabalhos específicos da Comissão, as decisões foram adiadas para as sessões que decorrerão em paralelo com a plenária da Assembleia Parlamentar na semana de 21 de Junho, em Estrasburgo.

Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - A Deputada, Maria Eduarda Azevedo.

(a): A ordem de trabalhos, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

PROVEDOR DE JUSTIÇA

Indicação do candidato a Provedor de Justiça apresentado pelo PSD e CDS-PP

Os Deputados abaixo-assinados vêm comunicar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República que decidiram propor, como candidato, ao cargo de Provedor de Justiça, o Dr. Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues.

Para o efeito, junta-se Curriculum Vitae e declaração de aceitação do candidato.

Assembleia da República, 15 de Junho de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Daniel Rebelo (PSD) - Luís Campos Ferreira (PSD) - Maria Manuela Aguiar (PSD) - Fernando Charrua (PSD) - Carlos Sousa Pinto (PSD) - Diogo Luz (PSD) - mais duas assinaturas ilegíveis.

Declaração

Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues, portador do Bilhete de Identidade n.º 6412734, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Lisboa, em 9-6-1999, declara aceitar a candidatura ao cargo de Provedor de Justiça, a eleger nos termos do artigo 163.º, alínea i) da Constituição da República.

Lisboa, 14 de Junho de 2004. - O Declarante, Henrique Nascimento Rodrigues.

Curriculum Vitae
(resumo)

Nome: Henrique Alberto Freitas Do Nascimento Rodrigues
Nacionalidade: Portuguesa