0005 | II Série C - Número 033S | 03 de Julho de 2004

Carta 04.Fev.2004 Nova Democracia Dr. Manuel Monteiro Solicita uma audiência Audiência con-cedida no dia 13.Fev.2004 às 16H30

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Ofício 2425/MAP/04 12.Março.2004 Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares Remete o Parecer Técnico do STAPE (Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral) acerca das propostas tendentes à alteração de disposições da Constituição relativas a prazos dos vários processos eleitorais, mais concretamente os artigos 125.º e 126.º, na sequência de um pedido formulado pela Comissão. Enviada cópia aos Coordenadores da Comissão em 17.03.2004
Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República 26.Março.2004 Gabinete da Presidência da Assembleia da República Remete a Petição n.º 47/IX/1ª com relatório e parecer elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, por se solicitar a alteração da redacção do artigo 288.º alínea b) da CRP, a mesma deveria ser presente a esta Comissão. Enviada cópia aos Coordenadores da Comissão em 30.03.2004
Exposição datada de 12.Abril.2004 14.Abril.2004 Grupo de Profissionais de Saúde da Área das doenças Infecciosas do foro respiratório Tecem considerandos sobre a intervenção na área da doenças infecto contagiosas e solicitam alteração do artigo 27.º da Constituição da República. Enviada cópia a todos os membros da Comissão em 19.Abril.2004
Carta datada de 9.Abril.2004 14.Abril.2004 Saturnino Monteiro Solicita a alteração de vários artigos da Constituição da República. Arquivada
Ofício n.º 78 04.Abril.2004 Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo Dá conhecimento da sessão de 27 de Fevereiro da Assembleia Municipal de Angra do Heroísmo, que aprovou uma proposta dos Srs. Deputados municipais João Maria Mendes e Jorge Forjaz, para que na próxima revisão constitucional deixe de figurar a "forma republicana", anexa texto. Distribuída cópia aos Coordenadores dos Grupos Parlamentares, em 21.Abril.2004
Carta 20.Abril.2004 Sr. Manuel Hipólito Almeida dos Santos Manifesta preocupação, na sequência de um anúncio proferido pelo Senhor Deputado Jorge Strecht Ribeiro, relativo à alteração da Constituição no que diz respeito à extradição de cidadãos para países onde vigora a pena de morte. Arquivada

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ASSUNTO
OBSERVAÇÕES

Carta 21-Abril.2004 Prof. Jorge Miranda Apresenta sugestões relativas ao artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa Distribuída cópia aos Coordenadores dos Grupos Parlamentares, em 21.Abril.2004.
Fax 21.Abril.2004 Presidente da Amnistia Internacional - A. J. Monteiro Manifesta a sua preocupação sobre a actual redacção do artigo 33.º, que já terá sido acordado na Comissão, com votação a favor dos Partidos Social Democrata e Socialista. Arquivada
Fax 26.03.2004 Prof. Doutor Manuel Cabral Morais Presidente da Direcção da Associação da ILGA Portugal Solicita uma audiência sobre Revisão da Constituição da República Portuguesa. Arquivada

Anexo III

Propostas apresentadas em CERC (1)

Proposta (N.º 1)

Artigo 39.º
(Regulação da comunicação social)

1) São asseguradas por uma entidade administrativa independente:
a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;
b) Não concentração da titularidade dos meios de comunicação Social;
c) A independência perante o poder político e o poder económico;
d) O respeito pelas normas reguladoras da actividade de comunicação social;
e) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
f) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política;
g) O respeito dos direitos, liberdades e garantias.