0003 | II Série C - Número 011S1 | 11 de Dezembro de 2004

idade de reforma e reembolso de despesas - a Presidência italiana e o Presidente do Parlamento Europeu, Pat Cox, desenvolveram um trabalho de aproximação de posições que culminou na aprovação, pelo Parlamento Europeu, a 17 de Dezembro, de uma proposta de resolução que atendia às principais objecções do Conselho.
Esta proposta foi entretanto remetida ao Conselho, com vista à sua aprovação no início de 2004.
Relativamente ao processo do Estatuto dos Partidos Políticos, este foi concluído no ano de 2003, tendo o Parlamento Europeu aprovado, em 19 de Junho, a respectiva resolução legislativa, posteriormente aprovada pelo Conselho a 22 de Setembro.
Quanto ao Procedimento Eleitoral Uniforme, o projecto de decisão do Conselho alterando o Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo foi aprovado no Conselho em Junho de 2002.
No decurso de 2003, os Estados-membros promoveram os respectivos processos de ratificação, para que os mesmos fossem concluídos até Fevereiro de 2004, a tempo das eleições europeias de Junho de 2004.
Em Portugal, o processo de ratificação deste instrumento seguiu os seus trâmites normais, tendo sido aprovado pela Assembleia da República em 11 de Dezembro, seguindo então para ratificação pelo Presidente da República.
De entre as resoluções, pareceres e relatórios adoptados pelo Parlamento Europeu, destacam-se:

- O parecer favorável ao alargamento da União;
- A proposta de directiva do Parlamento e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental no que respeita à prevenção e reparação de danos ambientais;
- A resolução sobre as "Consequências da canícula estival", que alude especificamente à dimensão e consequências dos fogos em Portugal.

Relativamente à Comissão Europeia, o seu Programa foi definido em torno das seguintes prioridades:

- Uma Europa alargada;
- Estabilidade e Segurança;
- Uma economia sustentável e inclusiva.

É de salientar que, no quadro do diálogo interinstitucional, a Comissão colaborou com o Conselho na preparação do primeiro Programa Estratégico Plurianual para 2004-2006, aprovado pelo Conselho Europeu de Dezembro (Bruxelas, 12 de Dezembro de 2003).
Com vista ao alargamento, e no quadro das reformas iniciado há alguns anos, a Comissão Europeia continuou a empreender durante o ano de 2003 um conjunto de reformas que visam, de um modo geral, agilizar os procedimentos e reforçar a eficácia e a coerência da acção comunitária, com especial destaque para o domínio da acção externa.

4 - Debate sobre o futuro da Europa
A Convenção sobre o Futuro da Europa prosseguiu os seus trabalhos em 2003, tendo sido iniciada, em Fevereiro, a fase de redacção do projecto de Tratado Constitucional.
No decorrer desta fase de redacção, o representante do Governo português - Prof. Ernâni Lopes - e o seu suplente - Dr. Manuel Lobo Antunes - apresentaram 147 propostas de alterações aos articulados submetidos pelo Praesidium.
Para aprofundamento das respectivas matérias, foram, nesta fase, criados três círculos de reflexão: 1) sobre o Tribunal de Justiça, 2) sobre o processo orçamental e 3) sobre os recursos próprios.
Os sucessivos projectos de articulados apresentados resultaram num texto, ainda incompleto, apresentado ao Conselho Europeu de Salónica a 20 de Junho e, depois, no projecto final de Tratado entregue à Presidência italiana, em Roma, a 18 de Julho.
A Convenção obteve resultados em áreas onde várias Conferências Intergovernamentais não haviam conseguido avançar, com destaque para: a fusão dos Tratados; a eliminação da estrutura em pilares; o reconhecimento da personalidade jurídica da União; a simplificação dos instrumentos jurídicos; o reconhecimento de valor jurídico à Carta dos Direitos Fundamentais; a participação directa dos parlamentos nacionais na verificação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
As posições portuguesas defendidas durante a Convenção orientaram-se pelo respeito de princípios considerados fundamentais: igualdade entre os Estados-membros, coesão e solidariedade, reforço do método comunitário e equilíbrio institucional.
Com a apresentação do "projecto de Tratado que aprova uma Constituição Europeia" a Convenção