0021 | II Série C - Número 013 | 29 de Janeiro de 2005

Maio, tendo depositado junto da Secretária-Geral das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 1996, o respectivo instrumento de ratificação.
A Convenção entrou em vigor em 29 de Abril de 1997 e o seu objectivo final é prevenir a possibilidade de utilização das armas químicas e facilitar a destruição dos arsenais existentes, ao mesmo tempo que, controlando o comércio internacional, sobretudo a nível dos produtos de uso duplo, contribui para impedir a proliferação da ameaça química.
No entanto, Portugal é dos poucos países da União Europeia que apresenta atrasos na implementação da referida Convenção, nomeadamente na aprovação de medidas legislativas que permita à Autoridade Nacional realizar inspecções, contra-ordenações, proibição de importações, etc. Acresce que a Autoridade Nacional e o seu Secretariado Técnico não dispõem de orçamento nem está clara a sua dependência formal.
Neste invento, Portugal teve ocasião de expressar o seu profundo compromisso com a convenção, salientando que existe motivação para superar os constrangimentos detectados. Aliás, o grande objectivo da conferência era precisamente sensibilizar parlamentares dos cinco continentes para desenvolverem a matéria legislativa e fiscalizarem activamente os respectivos governos na implementação de uma convenção tão importante para a humanidade.
O programa oficial incluiu ainda um almoço de trabalho com o Sr. Rogelio Pfiter, Director General da OPCW, no qual se reflectiu sobre a necessidade de reforçar o papel dos parlamentares na implementação de tratados internacionais.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2004.
O Secretário da Mesa, Duarte Pacheco.

Nota: Os anexos, em língua inglesa, encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.

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Relatório elaborado pelo Secretário Duarte Pacheco acerca da participação no Seminário sobre "Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado", que decorreu em São Tomé e Príncipe nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2004

A Assembleia da República foi convidada a participar no Seminário desenvolvido pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe sobre o tema "Elaboração, aprovação, execução e fiscalização do Orçamento Geral do Estado".
A Assembleia da República, por decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República fez-se representar pelo Deputado Duarte Pacheco.
O Seminário decorreu na cidade de São Tomé nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2004, de acordo com a agenda constante no anexo 1.
Ao longo das várias sessões, foram feitas apresentações sobre o modo como, em Portugal, o Parlamento participa na aprovação e fiscalização do Orçamento do Estado (Anexo 2).
Foi possível numa sessão de apresentação de cumprimentos ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, num almoço com o Sr. Vice-Presidente e em diversas intervenções ao longo dos trabalhos, reiterar a vontade da Assembleia da República em manter e estreitar os laços de cooperação com a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. De todos os intervenientes nos vários actos, foram recebidos elogios ao modo como se tem desenvolvido a cooperação entre as nossas duas assembleias.
Foi perceptível ao longo de todo o Seminário o interesse com que a experiência portuguesa é recebida pelos agentes políticos de São Tomé, podendo ser identificadas boas práticas a serem adoptadas pela democracia São Tomense.
Ao longo da estadia em São Tomé ocorreu ainda uma reunião de trabalho com o Sr. Embaixador de Portugal e um jantar oferecido pelo Sr. Adido para a Cooperação, onde foram analisados vários aspectos da cooperação entre os dois países.

Palácio de São Bento, 21de Dezembro de 2004.
O Secretário da Mesa, Duarte Pacheco.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.

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