0017 | II Série C - Número 015 | 12 de Fevereiro de 2005

10 - Iniciativas legislativas que baixaram à Comissão no decurso da 3.ª sessão legislativa

" Projectos de lei
N.º Ini.ª Assunto Relator Obs.
N.º 484
IX/3ª
BE Altera o código da publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas Profissionais; Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos. 7.ª Comissão
17.09.04
PS: Fernando Cabral
28.09.2004
N.º 486
IX/3.ª
BE Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal de Facto. 7.ª Comissão
17.09.04
PS: Cristina Granada
28.09.2004
N.º 489
IX/3.ª
BE Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar.
7.ª Comissão
17.09.04
PCP: Luísa Mesquita
28.09.2004
N.º 504
IX/3.ª
PS Alarga o âmbito de aplicação da lei n.º 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).
7.ª Comissão para Relatório
8.ª para consulta pública
8.Out.04
Relator: Os Verdes
Francisco Madeira Lopes
Relatório e Parecer conjunto PL 504 e PL 507/IX
Apresentado em reunião de
23. Nov.04 Relatório
Suspenso até final da Consulta Pública a promover pela 8.ª Comissão
N.º 507
IX/3.ª
PCP "Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de Formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente".
N.º 509
IX/3.ª
PSD
CDS-PP Aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro -"Estabelece o Quadro Jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas Instituições de Ensino Superior" 7.ª Comissão em 25.Out.04
Distribuído Reunião de 11.Nov.04
PCP
Of. 5754 de 16.Nov.04
N.º 521
IX/3.ª
PS Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas. 7.ª Comissão em 25.Nov.04
Distribuído reunião de 7.Dez.04
Relator: PSD
N.º 541
IX/3.ª
PCP Segunda alteração ao decreto-lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao recrutamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 53/2004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto. 7.ª Comissão em 9. dez.04

Não foi nomeado relator
N.º 543
IX/3.ª
PCP Alteração à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil - e ao regulamento emolumentar dos registos e notariados, aprovado pelo Decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-lei n.º 31572002, de 27 de Dezembro, n.º 194/2003, de 23 de Agosto, n.º 5372004, de 18 de Março e n.º 199/2004, de 18 de Agosto. 7.ª Comissão em 9.Dez.04

Não foi nomeado relator

" Propostas de lei
N.º 143
IX/3.ª
GOV Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos.
7.ª Comissão: 08.10.04
PSD: Adão Silva
27.Out.04