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II SÉRIE-C — NÚMERO 1610 __________________________________________________________________________________________________

Tabela 7

Comissões Eventuais

Número de Reuniões por Comissão

N.º Comissões de Reuniões

Reforma do Sistema Político 3

Revisão Constitucional 15

Análise e Fiscalização dos Eventuais

Recursos Públicos Envolvidos no 38 EURO 2004

Incêndios Florestais 26

Total 82

Gráfico 3

Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito

Número de Reuniões por Comissão

Reforma SistemaPolítico 3

RevisãoConstitucional 15

EURO 2004 38

Incêndios Florestais 26

0 5 10 15 20 25 30 35 40

A Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate teve os trabalhos suspensos durante a 2.ª

sessão.

4. Constituição e Leis

Foi discutida, aprovada e publicada na 2.ª sessão a sexta revisão da Constituição da República

Portuguesa - Lei Constitucional 1/2004, de 24 de Julho de 2004.

Entre as alterações efectuadas, destacam-se: