16 DE FEVEREIRO DE 2005 11 __________________________________________________________________________________________________

• A adaptação de preceitos constitucionais às inovações decorrentes da construção e do aprofundamento da União Europeia, nomeadamente as previstas no Tratado que estabelece uma

Constituição para a Europa;

• O reforço da tutela constitucional contra a discriminação fundada na orientação sexual e contra a obtenção abusiva de dados pessoais;

• A clarificação do regime de extradição;

• A substituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social por uma entidade administrativa independente capaz de assegurar nos meios de comunicação social o direito à informação e a

liberdade de imprensa;

• A inclusão entre as competências da AR a de acompanhar as missões externas das forças de segurança;

• O aprofundamento das autonomias regionais dos Açores e da Madeira;

• A consagração da regra segundo a qual a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos;

• A supressão das normas constitucionais caducas relativas a Macau e à independência de Timor-Leste.

Na 2.ª sessão legislativa deram entrada na Assembleia da República 197 iniciativas legislativas,

propostas pelos Deputados, pelo Governo e pelas Assembleias Legislativas Regionais. Para além destas,

transitaram 206 iniciativas da 1.ª Sessão Legislativa apresentadas pelas mesmas entidades, o que perfaz um

total de 403.

A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e

transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente,

por forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das

leis.