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II SÉRIE-C — NÚMERO 16 12

Tabela 8 Projectos e Propostas de Lei

Transitadas Entradas na Discutidas Rejeitadas Aprovadas Aprovadas Enviadas Iniciativas Iniciativas Autor da IX/1ª IX/2ª Generalidade em Votação em Votação em Votação para que deram Leis Generalidade Generalidade Final Global Promulgação origem a Lei

PSD 14 23 0 0 2 2 2 2 PSD/CDS-PP 5 9 8 0 8 11 11 11

PSD/PS/CDS-PP 1 1 0 0 0 0 0 0 PSD/PS/PCP/PEV/BE 0 1 1 0 1 1 1 1

PS 44 36 30 12 14 16 15 14 Projectos

de Lei CDS-PP 19 8 4 0 3 0 0 0 PCP 51 24 18 15 4 5 6 5 PEV 7 11 10 6 4 3 3 2 671 BE 46 29 19 16 3 3 3 2

Todos GP 0 2 1 0 2 2 2 2 Total 187 144 91 49 412 433 43 39

Governo 114 47 48 0 48 48 48 47 Propostas ALR Açores 0 1 0 0 0 0 0 0

de Lei ALR Madeira 8 0 4 0 3 2 2 2 Total 19 53 525 0 516 507 508 499

Total de Iniciativas 206 197 143 49 92 93 93 8810

1 Inclui 1 Lei Constitucional e 4 Leis Orgânicas. 2 Não inclui o Projecto de Lei (PJL) 415/IX/2ª (PCP), que foi rejeitado na Votação na Generalidade e substituído por um texto apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. 3 Não inclui o PJL 415/IX/2ª (PCP), que foi rejeitado na Votação na Generalidade e substituído por um texto apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. 4 Não inclui a Proposta de Lei (PPL) 14/IX/1ª do Governo, que foi retirada na IX/1ª. 5 Inclui as PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), 67/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) e 87/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitaram da VIII Legislatura. 6 Inclui as PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira) e PPL 87/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitaram da VIII Legislatura. 7 Inclui a PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura. 8 Inclui a PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura. 9 Inclui a PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que transitou da VIII Legislatura. 10 O número de iniciativas que deram origem a Lei, não corresponde ao número total de Leis, uma vez que algumas Leis tiveram origem em mais que uma iniciativa ou tiveram origem em iniciativas que

transitaram da IX/1ª, ou que foram ainda apresentadas durante a VIII Legislatura, tal como a PPL 65/VIII/2ª (Assembleia Legislativa Regional da Madeira).