II SÉRIE-C — NÚMERO 1618 __________________________________________________________________________________________________

Interpelações A Constituição permite aos Grupos Parlamentares, constituídos na AR, a possibilidade de agendarem, por

meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates, em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial.

Na 2.ª sessão realizaram-se 8 interpelações ao Governo, sobre:

• Política geral, em especial a condução da política económica e financeira e a orientação das políticas públicas em matéria de investimento, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento e inovação, em 23 de Setembro de 2003, apresentado pelo PS;

• Questões de política geral, em especial o combate à pobreza e às desigualdades sociais, em 30 de Setembro de 2003, apresentado pelo BE;

• Política de saúde, em 28 de Novembro de 2003, apresentado pelo PCP; • Política geral, em especial o balanço de execução do Governo e compromissos programáticos em

campanha, em 7 de Março de 2004, apresentado pelo PS; • Desenvolvimento sustentável, centrado nas políticas de ambiente, ordenamento do território e

transportes, em 25 de Março de 2004, apresentado pelo Os Verdes; • Política externa, em 31 de Março de 2004, apresentado pelo BE; • Crise da economia nacional, produtividade e necessidade de nova política económica e social, em 11

de Maio de 2004, apresentado pelo PCP; • Direito reprodutivo das mulheres, violação das resoluções aprovadas pela AR, o caso do navio

Borndiep, em 1 de Setembro de 2004, apresentado pelo BE. Requerimentos Um dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de «obter do Governo ou dos órgãos de

qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos em cada sessão legislativa,

Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:

AC – quando são dirigidos ao Governo/ Administração Central; AL – quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais; RA – quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas. Da 1.ª sessão legislativa da IX legislatura transitaram para a 2.ª sessão, sem resposta, 835 requerimentos

dirigidos à administração central e 1089 à administração local, num total de 1924, dos quais foram respondidos na 2.ª sessão legislativa 509 pela Administração Central e 43 pela administração local, num total de 553.

No final da sessão permaneciam sem resposta 1414 requerimentos, 370 dirigidos à Administração Central e 1044 à Local.

Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. As taxas de resposta constam da tabela seguinte: