0021 | II Série C - Número 021 | 24 de Setembro de 2005

entidades reguladoras, no sentido da modernização e harmonização dos procedimentos executivos com as boas práticas internacionais.

h) Outras matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças
- Exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político das iniciativas governamentais nas demais áreas sob tutela do Ministério das Finanças.

Para o exercício das suas funções, a Comissão dispõe ainda de poderes instrumentais, designadamente:

i) Participar no processo legislativo, nos termos legais e regimentais;
ii) Constituir Grupos de Trabalho para o acompanhamento de áreas específicas;
iii) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
iv) Realizar comissões de inquérito sobre assuntos específicos de especial gravidade;
v) Proceder a estudos, requerer informações ou pareceres e requisitar e contratar especialistas e consultores;
vi) Realizar audições parlamentares, nos termos legais e regimentais e solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes e funcionários da Administração Pública e outras entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente da Comissão e Parlamento Europeu;
vii) Participar nas reuniões das Comissões congéneres da União Europeia bem como de Organismos Internacionais para os quais seja convidada;
viii) Promover e participar em fóruns nacionais ou estrangeiros no debate de temas da sua missão e efectuar visitas a instituições e entidades nacionais ou estrangeiras com idêntica finalidade.

II - Prioridades e agenda

Nestes termos, e tendo em consideração a necessidade de definir prioridades no trabalho da 5.ª Comissão, os temas prioritários para tratamento nesta Sessão Legislativa serão os seguintes:

a) Luta contra o branqueamento de capitais, a fraude e a evasão fiscal;
b) Acompanhamento e fiscalização da execução orçamental;
c) Discussão sobre a Orientação da Política Orçamental;
d) Apreciação do Orçamento rectificativo de 2005;
e) Apreciação do documento de Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento;
f) Apreciação da Conta Geral do Estado de 2003;

Assim, em Abril e Maio tratar-se-á das seguintes questões:
- Planeamento geral
- Aprovação do Regulamento Interno
- Distribuição de iniciativas legislativas

Em Maio, Junho e Julho, audições aos seguintes membros do Governo:
- Ministro de Estado e das Finanças;