0007 | II Série C - Número 048 | 22 de Abril de 2006

Parecer sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa relativo ao ano de 2005

1. Introdução

Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea f), da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, "Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalização (…) emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República".
Tendo os signatários sido eleitos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 23 de Setembro de 2004, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 65/2004, de 15 de Outubro, e tendo tomado posse em 22 de Outubro de 2004, é o momento de se apresentar o parecer anual, nos termos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

2. A eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Os actuais membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa - Jorge Bacelar Gouveia, António Marques Júnior e Maria Teresa Morais - foram eleitos para o quadriénio 2004/2008 e com a sua posse foi retomada a actividade do Conselho de Fiscalização, depois de um período de interrupção de cerca de oito meses.

3. A nova legislação do Sistema de Informações da República Portuguesa

O primeiro ano de actividade do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa ficou marcado por alterações profundas que se concretizaram ao nível da legislação aplicável.
Em Novembro de 2004, foi publicada a Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, que alterou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro), designadamente, em três relevantes aspectos:

- No reforço das competências atribuídas ao Conselho de Fiscalização;
- Na criação do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, de cujas atribuições e funções relevam as de coordenação da actividade de produção de informações levada a cabo pelos serviços de informações;
- Na reconfiguração do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares em Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.

Nos termos da competência prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização deve "pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como sobre os modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos respectivos serviços", pelo que aguarda que lhe seja formalmente remetida a regulamentação orgânica dos serviços de informações.

4. A mudança dos titulares dos cargos do Sistema de Informações da República Portuguesa

Outra relevante circunstância deste primeiro ano de actividade do Conselho de Fiscalização prendeu-se com as mudanças verificadas na titularidade dos cargos previstos na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Na primeira metade do período de actividade em apreço, foram designados dois titulares do recém-criado cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa: o Dr. Domingos Jerónimo, desde 30 de Novembro de 2004 até 3 de Maio de 2005; desde essa data e até à actualidade, o Dr. Júlio Carneiro Pereira.
Mas as alterações dos titulares de cargos do Sistema de Informações da República Portuguesa igualmente se fizeram sentir nos dois serviços - o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança:

- No caso do SIED, o director, Embaixador Caimoto Duarte, e o director-adjunto, Dr. Paulo Vizeu Pinheiro, cessaram funções, respectivamente, em 28 de Fevereiro e em 31 de Agosto de 2005, tendo o novo Director, o Dr. João Ataíde da Câmara, tomado posse em 17 de Outubro de 2005;
- No caso do SIS, a directora, Dr.ª Margarida Blasco, cessou funções em 17 de Outubro de 2005, data em que tomou posse o novo director, o Dr. Antero Luís.