0008 | II Série C - Número 052 | 19 de Maio de 2006

N.º 36/X (1.ª) - Violação do princípio da proporcionalidade quanto montante do Imposto Municipal sobre Veículos.
Foi já elaborado pelos serviços da AR um parecer sobre aquela matéria.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.

N.º 6/X (1.ª) - Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.
Distribuída ao Grupo Parlamentar do PS. Aguarda elaboração de relatório.

IX - Requerimentos

Deram entrada na Comissão dois requerimentos:

" GP-PSD (11/01/2006) - a requerer a audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre o os termos e condições do acordo a celebrar entre os Governos de Portugal e Moçambique sobre a reestruturação e transmissão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.
" GP-PSD (11/01/2006) - a requerer a audição do Sr. Presidente do Tribunal de Contas sobre o conteúdo, o método e a valia técnica do relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2004.

X - Deslocações e visitas

Não houve deslocações/visitas neste período.

XI - Outras actividades

A Comissão dispôs, pela primeira vez, de um programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado para 2006, o PL_OE, que permitiu um acompanhamento inovador, com possibilidade de consulta/pesquisa aleatória de informação e outputs vários, nomeadamente guiões de votação da proposta de lei e relatórios de votação.
Para além do PL_OE base, estão já em fase de teste as novas funcionalidades pedidas pela Comissão, em reunião de avaliação do PL_OE, bem como a análise da sua eventual extensão ao tratamento dos mapas da Lei do Orçamento.
A aplicação do registo de correspondência está já em plena utilização na Comissão, desde os primeiros dias de Janeiro de 2006. Os sítios da 5.ª Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:

AR@NET: http://arnet/sites/XLEG/COM/5COF/default.aspx (5.ª Comissão)

Parlamento.pt:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=5

XII - Apoio técnico e administrativo

A COF teve duas funcionárias a prestar-lhe apoio: a Sr.ª D. Susana Rolim do quadro de pessoal da AR, exercendo funções de secretariado, e a Sr.ª Dr.ª Margarida Miranda, também do quadro de pessoal da AR, exercendo funções técnicas de economista e de assessoria da Comissão.

Assembleia da República, 2 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP e do CDS-PP.

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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório de actividades referente ao período de 3 de Janeiro a 30 de Abril de 2006

Sumário

I - Comissão: composição e funcionamento
II - Subcomissão e grupos de trabalho
a) Subcomissão da Segurança Rodoviária
b) Grupo de acompanhamento do Processo legislativo e não legislativo europeu
c) Grupo de Trabalho para as Semana Temática "Portugal e as Auto-estradas Marítimas"
III - Processo legislativo nacional