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0017 | II Série C - Número 065S1 | 05 de Agosto de 2006

 

PROPOSTAS DE LEI

N.º 7/X/1.ª
LBSE GOV Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha.
PSD
Agostinho Branquinho
4.Maio.05 Baixa Comissão:3.05.05
Análise conjunta Proposta de lei 7/X e Projectos-Lei n.os 52/X (BE); 54/X (CDS-PP); 55/X (PSD) e 59/X (PCP)

Texto Final Substituição em 12.Julho.05
Enviado PAR pelo of. 919 de 21 de Julho.05 Aprovado Texto de Substituição em Votação Final Global em 28.07.05 Lei n.º
49/2005

DR n.º 166
De 30 Agosto
N.º 26/X/1.ª ALR
Madeira Fundo de Integração Desportiva Nacional PSD
Hermínio Loureiro
27.Julho.05
Baixa Comissão: 11.07.05
Relatório e Parecer unanimidade em 13.Set.05
Enviado PAR of. 1046 13.Set.05 Aguarda agendamento em Plenário
Desde
13.09.05
N.º 45/X/1.ª Gov. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no marcado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
PS
Teresa Portugal
6.Dez.05
Baixa à Comissão em 14.Nov.05
Relatório e Parecer
Unanimidade em 3.Jan.05
Enviado PAR Of. 1677 de 04.Jan.06
Apreciada generalidade em 16.Fev.06
Aprovada Generalidade em 16.Fev.06
Baixa especialidade 8ª Comissão
Apreciação especialidade reunião de 2.Maio.06
Texto Final enviado PAR pelo Of. 85/8ª
2 de Maio.06
Lei n.º
24/2006

DR n.º 125
de 30 de Junho
N.º 57/X/1.ª Gov. Estabelece o regime jurídico do Associativismo Jovem. PS
Luísa Salgueiro Baixa Comissão: 2.02.06
Relatório e Parecer conjunto com Projectos de lei n.ºs 191; 199; 200; 202; 203
+
Projecto de lei n.os 191-199-200 202-203 Aprovado unanimidade (PS,PSD,PCP.CDS-PP e BE) Reunião de 7.Fev.06 Lei n.º
23/2006
Enviado PAR Of. 1907 de 7.Fev.06
Audição Parl. 6.Março.06
G.T.
Para apresentação de um texto de substituição
Apreciação e votação na especialidade em reunião da Comissão de 12.abril.06
Votação Final Global 20.Abril.06 DR n.º 120
de 23 de Junho