II SÉRIE-C — NÚMERO 67 __________________________________________________________________________________________________

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Projectos de lei (2): N.º 216/X — Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de

multibanco através de cartões de débito — na generalidade. N.º 244/X — Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição — na

generalidade. Continuam pendentes de análise da Comissão, os seguintes diplomas: Projectos de lei (2): N.º 73/X — Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade

esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE); N.º 158/X — Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das

sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) (PCP);

IV. Processo legislativo e não legislativo europeu

Na presente sessão legislativa, por ofício de 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus

(CAE) remeteu à COF, no cumprimento do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas, seleccionadas «em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal», a saber:

— 2005/TAXUD/014 (Fiscalidade e união aduaneira). Comunicação sobre a nova geração de programas

sobre tributação e sobre impostos aduaneiros. — 2004/TAXUD/007 (Fiscalidade e união aduaneira), Comunicação/Recomendação da Comissão relativa à

aplicação experimental da «tributação no país de residência» para as pequenas e médias empresas na UE. Neste seguimento, coube à COF, de acordo com a sugestão da CAE, deliberar sobre a metodologia a

seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu. No que respeita às propostas enviadas pela CAE, a COF deliberou distribuí-las para serem acompanhadas

nos termos das demais iniciativas legislativas. As duas iniciativas foram distribuídas ao Grupo Parlamentar do PS e não tiveram, até agora, qualquer

sequência. A Comissão aprovou também um parecer, a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o

Relatório do Governo «Portugal na União Europeia em 2005 — 20.º ano»

V. Audições a) Membros do Governo (8) Dia 5 de Abril — Secretário de Estado do Orçamento Dia 17 de Maio — Ministro de Estado e das Finanças Dia 7 de Junho — Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Dia 27 de Junho — Ministro de Estado e das Finanças

— Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Dia 28 de Junho — Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

— Ministro da Economia e Inovação Dia 19 de Julho — Secretário de Estado do Orçamento b) Outras entidades (8) Dia 19 de Abril — Presidente do Instituto de Seguros de Portugal Dia 2 de Maio — Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários Dia 10 de Maio — Governador do Banco de Portugal Dia 24 de Maio — Presidente da Autoridade da Concorrência Dia 31 de Maio — Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público Dia 20 de Junho — Presidente do Tribunal de Contas Dia 21 de Junho — Conselho Económico e Social Dia 17 de Julho — Governador do Banco de Portugal