0013 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

21/IX/1ª
43
Francisco Lopes Simões Caneco
e outros
Apela a Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974
Marques Júnior (PS)
26.04.05

Relatório final aprovado por unanimidade em 27.07.05
Arquivada

61/IX/2ª
2336
Associação de Praças da Armada
Medidas legislativas com vista à progressão na carreira das Praças da Armadas (alteração ao EMFAR)
Agostinho Branquinho
(PSD)
26.04.05 Relatório intercalar aprovado por unanimidade em 5.7.05
Solicitada informação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional em 5.7.05; Resposta em Set.05;
Audição obrigatória dos peticionantes realizada em 19.10.05
Relatório final aprovado por unanimidade em 03.11.05
Arquivada

5/X/1ª
1 Amado Augusto Esteves Cardoso Alega o incumprimento do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril _________ _______ Indeferida liminarmente em 27.07.05

52/X/1ª
4
Comissão Representativa dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor
Solicita a revisão do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, que "Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma".
João Rebelo (CDS-PP)
18.10.05 Relatório intercalar aprovado por unanimidade em 06.12.05
Relatório final aprovado por unanimidade em 24.01.06
Despacho PAR em 14.02.06 - Comissão deve indicar destino final da petição
Novo relatório final aprovado em 07.03.06
Arquivada