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0011 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

 

Propostas de lei

Número Deputado
Relator
Estado
58/X/1ª (GOV) Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos em alto-mar
José Matos Correia (PSD)
Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho
75/X/1ª (GOV) Altera a Lei de Programação Militar Luís Campos Ferreira (PSD) Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto
77/X/1ª (GOV) Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 Joaquim Couto (PS) Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro

Propostas de resolução

Número Propostas Deputado Relator
Estado

39/X/1ª (GOV) Aprova a Decisão dos Representantes dos Governo dos Estados-membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004 Agostinho Gonçalves (PS) Comissão generalidade
2006.05.26

Relatório aprovado em 2006.07.05

Apreciações parlamentares

Número Apreciações Parlamentares Deputado Relator
Estado
5/X/1ª
PCP Decreto-Lei n.º 166/2005, 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime de passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas"
Declaração de caducidade n.º 1/2006
5/X/1ª
PCP Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença nos militares das Forças Armadas" Declaração de caducidade n.º 2/2006