0007 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

a) Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem: considerou-se não ser o timing adequado para aprofundar mais este debate, pois a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem implicaria uma alteração de tratados, o que se afigura inoportuno face à actual incerteza quanto ao futuro do Tratado que institui uma Constituição para a Europa. No entanto, acordou-se numa eventual inclusão no contributo da COSAC de Novembro de uma referência mencionando que a COSAC encararia como positiva semelhante adesão.
b) O papel das Agências Reguladoras Europeias: o Presidente Jari Vilén referiu que a Troika havia tomado devida nota da sugestão e que a matéria poderia vir a ser incluída no relatório bianual de uma das presidências subsequentes (Alemanha ou Portugal);

4) Realização de uma COSAC extraordinária, a 23 de Março de 2007, por ocasião das comemorações dos 50 anos do Tratado de Roma
O Senador Manzella (Itália) solicitou que, em Novembro, a COSAC deliberasse sobre a realização de uma COSAC extraordinária, em Roma, a 23 de Março de 2007, em que deveriam participar não só os membros da COSAC como, igualmente, os Presidentes dos Parlamentos nacionais, por ocasião das comemorações dos 50 anos do Tratado de Roma. Acrescentou que a referida reunião poderia ter como temas em agenda a Estratégia de Lisboa, a Política Europeia de Segurança e Defesa e o Futuro da União. O Deputado Matthias Wissmann, do Bundestag, referiu que o Parlamento alemão estaria aberto à proposta do colega italiano, no sentido de se encontrar o agendamento ideal para semelhante evento, que considerou da maior importância.
5) Co-financiamento do membro permanente do Secretariado COSAC
Este foi o tema mais debatido no que concerne à agenda da próxima COSAC. O Presidente Jàri Vilén introduziu o ponto nos mesmos termos em que o havia feito por escrito, aquando da convocação da reunião (Anexo IV), ou seja, relembrando que, em Londres, se havia concordado na necessidade de revisão do Regulamento da COSAC, no sentido de se instituir o Secretariado Permanente, bem como a sua forma de financiamento. Relembrou que a actual membro do Secretariado, Sarita Kaukaoja, foi nomeada em Londres, por um período de dois anos, com termo em 2008. Salientou que seria desejável alcançar uma resolução para o problema no decurso da presidência finlandesa.
Relembrou as dificuldades em estabelecer o co-financiamento do Secretariado, quer pela disparidade de vencimentos entre as várias câmaras quer pelo facto do vencimento dever ser estipulado entre o Parlamento nacional e o funcionário.
Sugeriu que, inicialmente, o co-financiamento resultasse de uma coligação de vontades (coalition of willing) que, em conjunto, suportasse, através de uma contribuição voluntária, os custos do membro permanente do Secretariado (estimados entre 80 000 a 100 000 euros/ano).
Acrescentou que, nesta fase, a presidência não fazia ainda qualquer sugestão de alteração ao regulamento e que a Troika sugeria então a constituição de um grupo de reflexão sobre esta matéria.
Participaram no debate o Senador Manzella e a Deputada Bimbi, respectivamente, do Senado e da Câmara de Deputados italiana. Ambos salientaram a enorme qualidade dos técnicos dos Parlamentos dinamarquês e finlandês que têm vindo a assegurar o secretariado permanente. Acrescentaram que, no entanto, mais do que o modelo de financiamento, será necessário repensar o modelo de funções do próprio secretariado. Ambos se mostraram disponíveis para participar no grupo de reflexão a constituir.
Quanto a Lord Grenfell e Connarty, referiram igualmente o seu apoio à existência de um membro permanente no Secretariado. Tal como os colegas italianos, referiram que seria necessário reflectir, nomeadamente, sobre:
Perante quem seria responsável o funcionário? Qual seria o número mínimo de Parlamentos nacionais a participar e qual o volume máximo de participação? Até que ponto será aceitável que os Parlamentos nacionais possam optar por não financiar e, ao memo tempo, continuem a beneficiar do trabalho do secretariado?
Salientaram ainda que a COSAC é fundamental ao controlo da subsidiariedade e o secretariado é fundamental à COSAC. Ambas as Câmaras demonstraram igualmente interesse em participar no grupo de reflexão a constituir.
Laurent Mosar, da Câmara de Deputados do Luxemburgo, salientou a importância do Secretariado Permanente, nomeadamente no que respeita ao escrutínio da subsidiariedade. Expressou o seu acordo à proposta da presidência finlandesa sobre o carácter voluntário da contribuição.
Elisabeth Arnold (Dinamarca) salientou que não era justo que o custo do secretariado permanente COSAC continuasse a ser suportado apenas por um Parlamento.
Quanto à França, tanto o Senador Haenel como o Deputado Pierre Lequilller evidenciaram o excelente funcionamento do secretariado e acrescentaram que o escrutínio da subsidiariedade depende grandemente da continuação desse trabalho. Reiteraram que tanto o financiamento como o modelo de funcionamento do Secretariado têm que ser repensados.
Encerrando o debate, o Presidente Jari Vilén salientou o acordo alcançado para a criação do grupo de reflexão e referiu que seriam convidados a participar nos trabalhos as Câmaras que assim o desejassem, com o objectivo de se acordar numa proposta para debate na COSAC de Helsínquia, em Novembro.