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0012 | II Série C - Número 002 | 30 de Setembro de 2006

 

3 - Petições:

Petição N.º Assinaturas Peticionante Assunto Deputado Relator Data de nomea
Cão Situação

5/IX/1ª
9
Militares abrangidos pela transição da Lei n.º 43/99
Solicitam à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho
Marques Júnior (PS)
26.04.05 Solicitada informação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional em 4.7.05; Resposta em 15.7.05; Relatório final aprovado por unanimidade em 27.7.05
Arquivada

10/IX/1ª
35
Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros
Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, para militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO)
Marques Júnior (PS)
26.04.05 Relatório intercalar aprovado por unanimidade em 27.7.05
Solicitada informação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional em 27.7.05; Resposta em Set.05;
Relatório final aprovado por unanimidade em 06.12.05
Arquivada

11/IX/1ª
1
António Eduardo de Carvalho Lopes
Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto
Marques Júnior (PS)
26.04.05 Relatório intercalar aprovado por unanimidade em 27.07.05
Solicitada informação ao Sr. Ministro da Defesa Nacional em 27.07.05; Resposta em Set.05;
Relatório final aprovado por unanimidade em 06.12.05
Arquivada