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7 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006


Projecto de lei n.º 75/X, do BE — Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.
Projecto de lei n.º 81/X, de Os Verdes — Alarga o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.
Projecto de lei n.º 124/X, do PCP — Classificação da área protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos Está distribuído ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 133/X, do PS — Estabelece medidas de protecção da orla costeira Na reunião de 11 de Julho o grupo de trabalho n.º 6, composto pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do PS, coordenadora, pelos Srs. Deputados Mendes Bota, do PSD, Miguel Tiago, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, e pelas Sr.as Deputadas Alda Macedo, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, designado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para analisar na especialidade este projecto de lei, deu conta da sua actividade e submeteu à apreciação da Comissão o respectivo texto final, o qual foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenções do PSD e CDS-PP.
Projecto de lei n.º 134/X, do PS — Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes Este projecto de lei encontra-se distribuído a um grupo de trabalho (n.º 7), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade.
Projecto de lei n.º 136/X, do PCP — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) Este projecto de lei encontra-se distribuído a um grupo de trabalho (n.º 4), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise na especialidade em conjunto com o projecto de lei n.º 17X, do BE, sobre o mesmo assunto.
Projecto de lei n.º 154/X, do BE — Altera o modelo de financiamento das autarquias locais Esta iniciativa está distribuída à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 205/X, de Os Verdes — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens Esta iniciativa está distribuída ao Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 228/X, de Os Verdes — Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos Na reunião de 6 de Junho o respectivo relator, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, do PSD, apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e o parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.
Projecto de lei n.º 233/X, de Os Verdes — Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público Foi distribuído, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 276/X, do BE — Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados Foi distribuído, na reunião de 28 de Junho, ao relator, Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 284/X, do PCP — Regime jurídico da urbanização e edificação Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator, Sr. Deputado José Eduardo Martins, do PSD, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Projecto de lei n.º 285/X, do PCP — Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro Foi distribuído, na reunião de 19 de Julho, ao relator, Sr. Deputado Luís Vaz, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

— Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades: Dos novos projectos de lei entrados na Comissão neste período, 2 (dois), dados os respectivos teores, foram distribuídos a esta Subcomissão, na qual ficaram, assim, em fase de instrução, as seguintes 12 (doze) iniciativas legislativas: