9 | II Série C - Número: 007 | 21 de Outubro de 2006

PCP — para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) sobre a candidatura de projectos multimunicipais e intermunicipais de abastecimento de água aos fundos comunitários; BE — para a audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca do POAAP — Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão; BE — para audição do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Cidades acerca do programa PROHABITA; PP — para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca dos CIRVER — Centros de Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos.
Na reunião da Comissão de 4 de Julho foi aprovada a realização de uma audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional relativamente às matérias indicadas nestes quatro requerimentos.
PS — para audição do Eng.º Pedro Cunha Serra, coordenador do grupo de trabalho criado para elaboração do PEAASAR II (sobre o funcionamento do mercado nacional do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais no quadro do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais — PEAASAR II), foi aprovado na reunião de 4 de Julho; Os Verdes — para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional acerca dos impactos ambientais relativos ao TGV e à Plataforma Logística para Castanheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira, foi aprovado na reunião de 19 de Julho. 10 — Petições

A Comissão recebeu, neste período, mais 2 (duas) petições, que juntas às que transitaram do período anterior (vide relatório de actividades de Janeiro a Maio de 2006) perfizeram 13 (treze) petições em análise, sendo a sua situação a seguinte: Petição n.º 67/IX (2.ª) — Eduardo Ribeiro Pereira Relativamente a esta petição, na qual é solicitada que a Assembleia da República analise o acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, S A, e a Pelicano — Investimento Imobiliário, SA, o respectivo relator, Sr. Deputado Vítor Pereira, do PS, apresentou, na reunião de 19 de Julho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, propôs que a mesma fosse arquivada, com fundamento em que as dúvidas suscitadas encontram cabal esclarecimento em parecer da Procuradoria Geral da República acerca da matéria, o que foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE, estando ausente Os Verdes.
Petição n.º 90/IX (2.ª) — Junta de Freguesia de Fornos Quanto a esta petição, na qual é pedido a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia em causa, a respectiva relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo, do PS, apresentou, na reunião de 19 de Julho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, propôs que a mesma fosse arquivada, por se afigurar que os problemas levantados na petição se encontram resolvidos, o que foi aprovado por unanimidade, estando ausente Os Verdes.
Petição n.º 91/IX (2.ª) — Arlindo da Silva Vinagre No tocante a esta petição, na qual é feita queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca de processo de licenciamento de uma hospedaria, a Comissão, reunida em 19 de Julho, aprovou por unanimidade, estando ausente Os Verdes, o relatório final do respectivo relator, Sr. Deputado Ricardo Martins, do PSD, o qual, em síntese, propôs que a mesma fosse arquivada, por a matéria suscitada escapar ao âmbito de actuação da Assembleia da República, no quadro do respeito pelo princípio da separação dos poderes do Estado. Petição n.º 97/IX (2.ª) — José Manuel Ricardo Martins Relativamente a esta petição, na qual é pedida uma solução para o ordenamento e urbanização de Armação de Pêra, na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do PS, foi solicitada e, entretanto, recebida informação da Câmara Municipal de Silves, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 2/X (1.ª) — Grupo de Moradores da Picheleira, freguesia do Beato Quanto a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.ª Deputada Ana Couto, do PS, aguardam-se informações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.
Petição n.º 22/X (1.ª) — José Ribeiro, Esmoriz Esta petição, na qual são solicitadas medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, está distribuída ao Sr. Deputado Marcos Sá, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição 23/X (1.ª) — Carla Sofia Vieira Leitão, Amadora