13 | II Série C - Número: 010 | 4 de Novembro de 2006

peixes por ano, cada um, que há que encontrar o justo equilíbrio que me parece existir no projecto de resolução actualmente em discussão no seio desta Comissão da Assembleia Parlamentar.
Questionei qual o posicionamento do governo federal do Canadá sobre esta questão (tem estado mais posicionado pelos padrões internacionais de restrição e condenação), e se existiam cursos de formação para os caçadores (são cerca de 800 para uma população de 13 000 habitantes) tendo em vista um maior grau de profissionalismo e um maior sentido ético na forma de caçar.
Finalmente, afirmei que o facto de a actividade económica representar cerca de um terço do rendimento da população das ilhas da Madalena, isso nem é uma fatalidade, nem tem um carácter de perpetuidade, pois nenhuma redistribuição de rendimentos é eterna. Abundam na Europa exemplos de evolução na diversidade da actividade económica, e onde a agricultura ocupava há 40 anos um lugar de destaque, hoje outros sectores (como o turismo) cresceram e substituíram parcialmente a agricultura, em termos de produção e de emprego.
Mais adiante na ordem de trabalhos, decorreu a discussão sobre o relatório Dupraz dedicado à Agricultura e Emprego Irregular na Europa, o qual mereceu de vários deputados espanhóis severas críticas, por conter, na sua opinião, informações incorrectas e ultrapassadas sobre a utilização de mão-de-obra ilegal nas explorações agrícolas, de frutos e vegetais.
Fiz uma intervenção, recordando que mesmo em Portugal afloram de quando em vez denúncias públicas de trabalhadores portugueses que se afirmam vítimas de esquemas de escravatura pura em explorações agrícolas, sobretudo na Andaluzia e na Holanda, tanto quanto me recordo de ter assistido em reportagens televisivas e de imprensa.
Engajados por redes de tráfico de trabalhadores, neste caso não se tratando propriamente de trabalhadores ilegais, porquanto cidadãos comunitários, mas onde se verificaram situações de privação da liberdade de abandonar trabalhos exercidos em condições deploráveis de alojamento, sanitárias e praticamente ausência de remuneração, uma verdadeira escravatura em pleno século XXI.
Aliás, no meu entender, o relatório não expressa praticamente nada sobre a actividade das redes mafiosas de tráfico de seres humanos, aqui ligado à angariação de mão-de-obra baratíssima, ilegal, e que ainda por cima tem que pagar grossas comissões sobre o seu miserável «salário».
No meio desta cadeia de exploração humana, que se passa dentro das nossas portas, os menos culpados são os trabalhadores. Os maiores culpados são estas redes criminosas que continuam a actuar descontroladamente a Leste e no Maghreb, são as empresas que aceitam trabalhadores clandestinos, e são os Estados que se mostram incompetentes e impotentes na sua missão policial e fiscalizadora. Este é um negócio que também deixa muitas mãos sujas pelo seu caminho fora.
E nada disto está reflectido no relatório, pelo que tem que ser modificado, na minha opinião.
Tal como previsto na ordem de trabalhos, decorreu um debate sobre Regionalização, Autonomia e Independência, no qual participou uma delegação de parlamentares federais e da província do Québec, chefiada pela deputada Diane Leblanc, vice-presidente da Assembleia Nacional do Québec.
Fiz uma intervenção, na qual comecei por salientar o facto de Portugal ser o Estado-nação mais antigo da Europa, com a mesma língua, fronteiras definidas e estabilizadas há nove séculos, um povo sem quaisquer problemas independentistas.
Existem regiões históricas, cujos contornos são o resultado de muitas guerras, conquistas e reconquista.
Existem regiões naturais, seguindo os contornos da orografia ou das bacias hidrográficas. E existem regiõesplano, um dia decididas administrativamente na base da régua e do esquadro.
Em matérias de regiões, estados federais, autonomias e independentismos, cada caso é um caso, e nem nós, deputados europeus, pretendíamos dar lições aos canadianos ou ao povo do Québec, nem as receitas destes poderiam ser aplicadas na Europa automaticamente.
No fundo, o que está verdadeiramente em causa, é o dinheiro, a repartição do bolo orçamental, e quem fica com que fatia desse bolo orçamental. Mas há uma verdade incontestável: sempre que se aplicou o princípio da subsidiariedade, o dinheiro investido foi mais rentável, mais reprodutivo aplicado pelas instâncias inferiores ao poder central, sejam os estados federados, as regiões ou os municípios e freguesias. No fundo, estamos sempre perante uma dicotomia entre centralização e descentralização, sendo que só esta permite uma maior aproximação entre eleitos e eleitores e, na base de uma legitimidade democrática, permite às regiões estimular a competitividade positiva entre si, entre as diferentes cidades, e constitui-se numa valorização da auto-estima dos cidadãos pela sua terra, pela sua região, bandeira, nome ou distintivo.
O objectivo principal da regionalização é o de esbater as assimetrias entre as diferentes regiões, e até dentro de cada uma delas, e quanto mais aprofundada for a descentralização e a autonomia, até ao aspecto fiscal, permitindo criar discriminações positivas e incentivos fiscais às empresas ou aos cidadãos para se estabelecerem em determinadas áreas, melhor se poderá combater a desertificação e as desigualdades.
Finalmente, enfatizei os casos de Espanha, cuja regionalização se constitui num factor de unidade nacional, e de Portugal, um Estado unitário regional, onde as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm sido exemplos de progresso sócio-económico.
No debate conjunto sobre «A Gestão dos Recursos de Água» em que participou uma delegação de deputados canadianos, fiz uma intervenção salientando o paradoxo que é vir falar de água num país onde este recurso é de tal forma abundante que a sua preocupação se orienta quase exclusivamente na direcção dos índices de qualidade que da quantidade ou dos custos nas sua obtenção.