14 | II Série C - Número: 013 | 24 de Novembro de 2006

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut relativo à reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, do Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 6 de Novembro de 2006

1 — A reunião da Comissão teve lugar em Paris, no dia 6 de Novembro, na delegação do Conselho da Europa. Em representação da delegação portuguesa participou o signatário.
2 — Aprovada a ordem de trabalhos da reunião, a delegação da Letónia apresentou a proposta para o adiamento da discussão e votação da proposta de resolução sobre os direitos das minorias nacionais na Letónia.
Procedeu-se à votação desta proposta, tendo sido aprovado por maioria, com o voto favorável da delegação portuguesa, que o projecto de resolução seria discutido e votado nesta reunião, tendo-se iniciado de imediato a discussão do relatório e recomendações da proposta de resolução.
3 — Este relatório revela-se da maior importância atendendo à composição étnica da população na Letónia, onde dos seus 2,3 milhões de habitantes 59% são letões e 41% de outros etnias, destacando-se nestes 28,5% de russos.
A esta situação acresce que um quinto dos habitantes do país, ou seja, 419 000 pessoas, não tem qualquer nacionalidade, apesar de viverem na Letónia e terem tido a cidadania soviética à data da independência em 1991.
Nestes termos, o relatório recomenda a possibilidade de ser concedida uma naturalização automática das pessoas residentes na Letónia e a ultrapassar as actuais condições processuais de naturalização.
Ouvidas as posições da delegação da Letónia, o relatório e respectivas recomendações foram votados por unanimidade.
4 — Procedeu-se ainda à discussão e votação dos limites directores de 2003 sobre a utilização de línguas minoritárias nos media de radiodifusão e as normas do Conselho da Europa e o reforço da cooperação e sinergias com a OSCE.
Desta discussão e do relatório conclui-se que as média audiovisuais em língua regional ou minoritária são cada vez mais marginais ao mesmo inexistentes, tendo-se aprovado um conjunto de recomendações de modo a combater esta situação.
5 — Foi feito o ponto da situação da evolução dos relatórios:

— Dever dos Estados-membros de cooperar com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; — Situação precária das minorias nacionais na província da Vaivodine, na Sérvia, e violação dos direitos do homem da minoria nacional romena da Sérvia.

6 — Concluiu-se a reunião com a aprovação do programa da comissão e com a nomeação dos relatores para futuros relatórios.

Lisboa, 7 de Novembro de 2006.
O Deputado do PSD, José Luís Amaut.

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GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal–Índia

Relatório da reunião que teve lugar no âmbito da visita à Assembleia da República da Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, que teve lugar nos dias 6 e 7 de Novembro de 2006

No âmbito da visita à Assembleia da República da Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, nos dias 6 e 7 de Novembro corrente, foi realizada uma reunião, no dia 7, entre o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia (GPA Portugal-Índia) e aquela Delegação, liderada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Informação e Comunicação Social da Índia, Sr. Priya Ranjan Dasmunsi.
Esta reunião contou, da parte do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia, com a presença da Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, do PSD, da Sr.ª Deputada Teresa Venda, do PS, e do Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes, do PCP.
Na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Índia apresentei cumprimentos à Delegação de Parlamentares da Índia, realçando a importância desta reunião após a recente constituição do Grupo.
De seguida, referi a importância que o próximo ano representa na história da Índia, período em que se celebram os 60 anos da independência deste país, sublinhando que tal facto será tido em conta na elaboração do programa de actividades do Grupo. Salientei, também, a importância de ser constituído um Grupo