3 | II Série C - Número: 028 | 3 de Fevereiro de 2007

5 — O Presidente do Parlamento finlandês, Paavo Lipponnen, informou que o Tratado Constitucional se encontrava, naquele momento, em vias de aprovação no seu Parlamento, por uma larga maioria dos Deputados.
Segundo o Presidente Lipponnen, existia na Finlândia a consciência de que o Tratado Constitucional, na sua versão final, poderia vir a ser diferente do texto que agora se aprovava. Contudo, a aprovação parlamentar que agora se realizava era entendida como um acto político, que visava expressar a determinação da Finlândia no sentido de que o essencial do Tratado Constitucional viesse a ser mantido. O Presidente Lipponenn expressou ainda a opinião de que o debate constitucional actualmente em curso não deve paralisar o trabalho da União, pois os tratados actuais permitem actuar e apresentar resultados concretos.
6 — Os trabalhos do encontro prosseguiram sob a forma de «grupos de trabalho» consagrados aos seguintes temas (cifra quadro dos grupos de trabalho — Anexo 4) (a):

Grupo de Trabalho I — O financiamento futuro da União Europeia; Grupo de Trabalho II — A futura política de energia da União Europeia; Grupo de Trabalho III — O papel da União Europeia na prevenção de conflitos.

O debate no âmbito dos grupos de trabalho foi enquadrado por «notas explicativas» preparadas pelo Parlamento Europeu sobre cada um dos temas em discussão, (cifra notas de enquadramento— Anexo 5) (a).
7 — 0 Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, participou no Grupo de Trabalho I, no âmbito do qual fez a seguinte intervenção:

«É com muito gosto que participo neste debate sobre «O financiamento futuro da União», que é um tema da maior relevância e sobre o qual o Parlamento português conta desenvolver uma iniciativa específica durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, que terá lugar no segundo semestre de 2007.
Aguardamos, por isso, com interesse o documento que o Parlamento Europeu e outras instituições comunitárias venham a apresentar sobre o sistema de financiamento futuro da União Europeia.
Ao analisar o orçamento da União Europeia estamos a discutir um orçamento grande, mas que é pequeno em termos comparativos. Efectivamente, o total da despesa pública europeia não tem comparação, por exemplo, com o orçamento distributivo dos Estados Unidos. Por outro lado, a questão orçamental da União Europeia não pode nem deve ser vista desligada das políticas da própria União Europeia. A redução de despesas em certas áreas, hoje consideradas como não prioritárias, pode constituir uma fonte de financiamento para outras políticas, mais determinantes para o futuro da União. Haverá que ver também qual a margem que tem cada Estado para reduzir despesas internas, transferindo-as para o nível da União Europeia.
Por outro lado, é minha convicção que não existem condições para aumentar o nível das imposições fiscais sobre os cidadãos. Qualquer medida desse teor seria impopular, criaria condições difíceis à competitividade das empresas e constituiria um mau serviço prestado à Europa. Quem defende a existência de um imposto europeu deve ter a consciência de que se tratará de uma medida altamente impopular na União Europeia.
Num mercado único, em que é necessário garantir a competitividade interna e externa das empresas, é fundamental que exista um sistema fiscal europeu compatível, seja ao nível dos impostos sobre o valor acrescentado seja dos impostos sobre os rendimentos das pessoas colectivas. É, assim, fundamental compatibilizar a carga fiscal entre os Estados-membros a nível europeu. Poderemos eventualmente estudar a possibilidade de cativar uma percentagem dos impostos recolhidos a nível nacional, canalizando-os para a União Europeia. Teremos também que encontrar uma solução para a questão dos paraísos fiscais, cuja existência distorce as condições económicas de funcionamento do mercado.
Há igualmente que considerar que sistema fiscal se quer e colocar a questão de saber o que é que este deve taxar. No caso europeu haverá ainda que analisar e diferenciar entre as actividades que mais beneficiam com a existência da União Europeia e aquelas que mais colidem com as políticas europeias. Numa lógica de economia europeia os impostos devem taxar ou bem os grandes beneficiários da existência deste mercado único, ou bem as actividades que são incompatíveis com a existência da União Europeia. Estou, no entanto, convicto que a ideia de adicionarmos um imposto europeu aos impostos nacionais se encontrará ab initio condenada ao fracasso.»

A ideia da criação de um imposto europeu foi também rejeitada por vários outros intervenientes no debate, como foi o caso do Deputado do Parlamento sueco Bengt-Anders Johansson ou ainda do Deputado britânico Richard Corbett, que salientou que um tal imposto não seria necessariamente mais justo do que o actual sistema.
8 — Os Deputados que integravam a delegação portuguesa proferiram intervenções nos respectivos grupos de trabalho, cuja base documental se anexa — cifra Anexo 6. (a) 9 — Após o debate no seio dos grupos de trabalho, foram aprovadas conclusões que foram apresentadas na sessão plenária de encerramento e que se anexam — cifra Anexo 7. (a).
Desses debates podemos salientar as seguintes conclusões:

i) Financiamento futuro da União Europeia:

— A questão dos recursos próprios da União Europeia não pode ser analisada separadamente da questão de saber que projecto político se quer para a União e da definição das políticas da União Europeia;