17 | II Série C - Número: 046 | 17 de Abril de 2007

Porto: três

III.E — Avaliação e disciplina dos funcionários de justiça: Das deliberações do Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) que apreciam o mérito profissional e exercem o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, cabe recurso hierárquico para o Conselho Superior da Magistratura.
De tais deliberações do COJ, foram interpostos, no ano de 2006, 82 recursos hierárquicos para o Conselho Superior da Magistratura.
Recursos hierárquicos de que foram 77 decididos no ano de 2006, tendo 23 sido julgados procedentes, total ou parcialmente, e os restantes 54 julgados improcedentes.
Das deliberações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura foram por sua vez interpostos 10 recursos contenciosos para o STJ.

III.F — Serviço de atendimento ao cidadão: O Conselho Superior da Magistratura dispõe de um serviço de atendimento ao cidadão, em que recebe e analisa queixas e exposições sobre o particular funcionamento dos tribunais, designadamente no que respeita à concreta actividade dos juízes; serviço em que também dão entrada todas as participações e denúncias efectuadas por outros organismos do Estado, que, no âmbito das suas atribuições, contactam com a concreta actividade dos tribunais.
Este serviço permite esclarecer o público sobre o funcionamento dos tribunais, detectar situações em que se mostra necessária ou conveniente a tomada de medidas de gestão e proceder ao acompanhamento dos casos em que se justifica uma intervenção de natureza administrativa ou disciplinar.

Dados relativos ao ano de 2006:

Processos instaurados — 936 (por distritos judiciais): Coimbra — 132 Évora — 102 Lisboa — 489 Porto — 213

Regista-se, mais uma vez, que um número significativo das queixas e exposições têm como único fundamento a discordância com a decisão proferida pelo Tribunal, mantendo-se, assim, o desconhecimento quer sobre as atribuições do Conselho Superior da Magistratura quer, fundamentalmente, sobre a independência dos tribunais.

III.G — Projectos e pareceres: Os pareceres mais importantes aprovados em 2006 pelo Conselho Superior da Magistratura foram os seguintes:

— Parecer sobre o anteprojecto do «Regime Processual Especial Experimental»; — Parecer sobre o anteprojecto do «Regime de Recursos em Processo Civil»; — Parecer sobre o anteprojecto da extinção de três Juízos do Tribunal de Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa; — Parecer sobre a convocação, para depor como testemunhas, de peritos do INML; — Parecer sobre o horário de funcionamento das secretarias judiciais, para efeitos de recusa de recebimento de expediente vindo do MP.

III-H — Cooperação internacional: O Conselho Superior da Magistratura está inserido em acções de cooperação internacional com instituições congéneres.
Têm sido privilegiadas as relações com os países de expressão portuguesa, com os países iberoamericanos e com os países que integram a União Europeia.
Portugal está representado no Conselho Consultivo dos Juízes Europeus por um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.
E, por deliberação do plenário de 23 de Outubro de 2003, passou a integrar, como membro fundador, a Rede Europeia de Conselhos de Justiça, ao lado da Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Holanda, Suécia e Reino Unido.
Destacam-se, de 2006, os seguintes eventos, em que o Conselho Superior da Magistratura participou:

— Terceira Ronda de «ateliers» por áreas temáticas — XIII Cumbre Judicial Iberoamericana, realizada em S. José da Costa Rica;