16 | II Série C - Número: 002 | 26 de Setembro de 2007

Governo para que, a curto prazo, a Conta Geral do Estado retrate uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e da situação patrimonial do Estado.
Neste contexto relevam os compromissos assumidos pelo Governo na área das contas públicas e do seu apuramento com a implementação acelerada do POCP, nomeadamente nos serviços integrados, enquanto instrumento fundamental de controlo de despesa pública.
IV — Parecer do Conselho Económico e Social A solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia, o Conselho Económico e Social (CES) pronunciou-se, pela primeira vez, sobre a Conta Geral do Estado (CGE) e emitiu o respectivo parecer.
De referir que a lei não impõe que o Conselho Económico e Social se pronuncie sobre o Orçamento do Estado mas, sim, sobre o documento Grandes Opções do Plano (GOP), tendo, por isso, o Conselho Económico e Social, em tempo oportuno, emitido parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 (Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009).
Assim, constituindo o parecer do Conselho Económico e Social um documento relevante para avaliar da Conta Geral do Estado 2005, optou-se por efectuar uma breve síntese daquilo que se considera ser o mais relevante na relação entre a Execução do Orçamento do Estado para 2005 e as respectivas Grandes Opções do Plano.
Neste enquadramento, e como salienta o Conselho Económico e Social, o seu parecer «tem como objecto principal a execução do Orçamento do Estado para 2005, enquanto instrumento de execução das respectivas Grandes Opções do Plano»; assim a análise que efectua tem mais desenvolvimento no que respeita ao investimento na economia, por ser este um domínio em que as ligações às Grandes Opções do Plano são mais estreitas e evidentes.
O Conselho Económico e Social acentua que «uma das funções mais importantes do Estado» é a de «garantir, em última instância, a realização de investimento na economia, assumindo essa garantia duas componentes principais: criação de condições propícias para a efectivação do investimento privado e realização de investimentos públicos em domínios em que se justifique quer no que respeita a investimento em capital humano e em capital físico».
Capital humano: No seu relatório o Conselho Económico e Social destaca «os montantes gastos pelo Estado em 2005 no desenvolvimento do capital humano e em áreas com ele muito ligadas, como a sociedade de informação»:

(milhões de euros) Capital humano 7984 Educação 7316 Sociedade do conhecimento* 269 Formação e políticas activas de emprego** 399 *Inclui investigação cientifica e tecnológica e inovação e sociedade de informação **Valores das despesas a cargo do IEFP Conforme salienta o Conselho Económico e Social, «para além das verbas gastas pelo Estado, naturalmente há que ter em conta que uma parte muito importante do investimento em capital humano é realizada com financiamentos comunitários.
O montante total de verbas recebidas do Fundo Social Europeu (de que a maioria é directa ou indirectamente destinada à melhoria do capital humano) foi de 358 milhões de euros, pelo que o total do esforço público nacional e comunitário destinado a investimento em capital humano foi, aproximadamente, de 8342 milhões de euros.
Este valor corresponde a cerca de 5,7% do PIB. Sendo um esforço apreciável, deverá, não obstante, ser considerado ainda insuficiente, tendo em vista as grandes carências da nossa sociedade nesta matéria. O Conselho Económico e Social reconhece que não basta que exista dotação orçamental suficiente para se conseguir um investimento em capital humano efectivo e qualitativamente adequado, pelo que salienta a necessidade de criação de condições — institucionais e outras — para que o esforço de investimento em capital humano possa aumentar, sem desperdício nem perda de qualidade, com base numa dotação financeira acrescida. Neste âmbito, o Conselho Económico e Social releva que não basta, nesta matéria, criar condições adequadas de oferta de acções de desenvolvimento do capital humano, sendo igualmente necessário, através de incentivos adequados, estimular a procura dessas acções por parte das pessoas e das empresas.»