18 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008

6. Aqui chegados não se pode deixar de referir a experiência portuguesa nesta matéria.
O Grupo de Trabalho julga que depois do desfiar dos exemplos internacionais e da imediata e dolorosa comparação com os casos nacionais não é necessário desenvolver longas considerações.
Todavia, e para que esta opção não sugira indiferença do GT perante os factos, considera-se ser de referir que não é aceitável a sugestão de que o desempenho medíocre de Portugal nesta matéria se fique a dever a falta de experiência neste tipo de negócios, ou a consequência de pesadas heranças.
Qualquer aspecto negativo da herança do passado ou falta de experiência neste tipo de negócios podem ser consideradas dificuldades mas nunca justificações.
Na maioria os casos aqui relatados, e que começaram no início da década de oitenta, os vários países adoptaram uma postura em que não foram muito diferentes uns dos outros na defesa do interesse das suas empresas e das suas economias. E das duas uma. Ou trocaram experiências entre si, ou procederam apenas dentro dos padrões normais da inteligência.
Alguns poderão invocar que a dimensão do País limitou o volume e natureza das contrapartidas possíveis. Também isso não é aceitável.
As aquisições de 3 fragatas, de 36 aviões da Airbus para a TAP, de 5 helicópteros para a Marinha, de seis aviões de patrulhamento e 20 caças F-16, que não chegaram a ser todos montados (sabe-se que é intenção do actual Governo vender alguns, quando em 1998 chegou mesmo a haver uma manifestação de intenção de compra de mais 25 unidades!) e as contrapartidas globalmente medíocres a que deram lugar, terão que ser explicadas por outra ordem de razões, das quais a falta de experiência será a menor de todas.
Não é objecto do mandato do GT aprofundar este tipo de análise, muito embora pareça útil que a Comissão reflicta sobre a experiência relatada no sentido de determinar melhor a sua posição sobre esta matéria no futuro. Parece desde já bastante evidente que, face à importância do assunto e à experiência passada, a Assembleia da República deverá ter sobre este tipo de negócios uma atitude em matéria de acompanhamento e fiscalização que não terão existido no passado.
No capítulo que segue apreciar-se-á a evolução do processo das contrapartidas a partir do momento em que o Estado constituiu uma Comissão exclusivamente para gerir este tipo de negócios.

II — Das contrapartidas em Portugal, depois de 1999

1 — Comissão Permanente de Contrapartidas 1.1 — O Estado constatava, em 1999, um orientação da Europa no sentido de se criarem condições para uma identidade em matéria de defesa e de segurança, e ainda que as indústrias relacionadas com a defesa têm uma interligação crescente com a actividade industrial no seu conjunto.
Com a previsão das necessidades de reequipamento e modernização das forças armadas apontava-se então para um cenário de transformação da despesa a efectuar em investimento que valorizasse a indústria portuguesa e reforçasse a dinâmica de integração das indústrias relacionadas com a defesa na cadeia de valor da indústria europeia.
Invocava-se, ainda, a experiência das práticas de outros países europeus nesta matéria para se apontar uma nova direcção ao negócio das contrapartidas, visando apoiar o desenvolvimento económico nacional e reformular os procedimentos e as responsabilidades neste domínio.
Esta era, sem dúvida, uma perspectiva prometedora e urgente.
Deixava-se de se poder invocar falta de experiência do Estado. A experiência de outros países era reconhecida como apontando o caminho a seguir.
Através do Despacho Conjunto n.º 341/99, de 21 de Abril, (em anexo) é constituída uma Comissão Permanente de Contrapartidas visando constituir um único interlocutor da parte do Estado com as empresas envolvidas em contrapartidas, e a preparação das condições relativas a contrapartidas a incluir nos processos de aquisição.
Estabelece-se como prioridades dos destinos das contrapartidas as indústrias ligadas à defesa no sentido da sua crescente participação nas cadeias de valor das mesmas, num quadro de globalização.