24 | II Série C - Número: 025 | 12 de Abril de 2008

A dúvida que se levanta é se o Governo entende que as aquisições públicas civis não são susceptíveis de permitir negócios de contrapartidas.
Este procedimento existe noutros países, e mesmo em Portugal isso já aconteceu com a compra de uma frota de aviões Tristar para a TAP.
Tem-se em mente investimentos prováveis com a renovação da frota da TAP, a construção do novo aeroporto na OTA, a construção do TGV, ou as novas centrais eléctricas, que no seu conjunto totalizarão muitos milhares de milhões de euros.
Há poucos dias foi público que com a adjudicação das centrais eólicas foi garantida pelo Estado a construção de um cluster eólico.
Será que o Estado não pode negociar contrapartidas naqueles investimentos? Ou será que as compensações eventuais a negociar naqueles investimentos não se designam por contrapartidas mas assumem outra designação? Se for possível negociar contrapartidas elas serão tratadas pela actual CPC, ou serão negociadas pelos ministérios de tutela dos investimentos? Se houver possibilidades de negociar contrapartidas nestes investimentos, essa matéria não exige já um estudo aprofundado no sentido de se garantir que os respectivos termos de referência sejam elaborados antes do concurso para adjudicação dos fornecimentos, e não devem ser divulgados?

8 — Conclusões e parecer — A experiência do País no domínio do aproveitamento das contrapartidas de aquisições públicas na área da defesa ou na área civil apresenta resultados claramente medíocres, e tal percepção não é exclusivo deste Grupo de Trabalho, mas também resultado da avaliação feita por terceiros.
— Esta situação não é pontual, mas persistente ao longo das duas últimas décadas.
— De facto, em 1999 o Estado prometia tratar este assunto com profissionalismo, tinha conhecimento da experiência de outros países, mas a verdade é que depois, ao longo dos anos seguintes, não dotou sequer a CPC com recursos mínimos para a sua missão.
— A explicação para esta situação parece poder apontar-se, em primeiro lugar, à atitude das instâncias políticas com poder de decisão e intervenção na matéria. Incapacidade, insensibilidade e falta de visão, ou opção política, poderão ser explicações.
— As consequências desta situação são prejuízos de natureza económica, e de imagem para o País.
— Nesta altura há dois desafios importantes a vencer: Em primeiro lugar o de limitar os estragos da má condução do processo, não permitindo que não se concretizem os programas acordados. Tem que haver firmeza e habilidade políticas para garantir o cumprimento integral dos compromissos por parte os fornecedores. Em segundo lugar é necessário assegurar que as potencialidades existentes de desenvolver de forma correcta as contrapartidas são sejam novamente desperdiçadas.
— Neste sentido, e de acordo com a CPC, há condições para se desenvolver no País um cluster aeronáutico, mas antecipando-se a possíveis dificuldades ou fracassos aquela Comissão deixa alertas que justamente se dirigem aos responsáveis. A CPC parece ter não só consciência de que a gestão eficaz dos processos de contrapartidas é um processo complexo, paciente, demorado, como além disso exige uma postura dinâmica das instâncias políticas do Estado (Governos em funções em cada momento).
— Por outro lado, em matéria de contrapartidas nada se concluiu sobre se o actual Governo entende útil ou não aproveitar os investimentos públicos civis para reforçar os apoios à sua economia.
— Os processos de contrapartidas constituem um caminho para se encurtar distâncias para o desenvolvimento da economia quando a transferência de tecnologia é decisiva e as empresas nacionais têm dificuldade de estabelecerem, por via normal do mercado, parcerias com os grandes grupos económicos.
Isto quer dizer que nestes processos se espera um Estado parceiro e proactivo na criação de um ambiente favorável aos negócios, e não um Estado que deixa as empresas nacionais nas mãos dos fornecedores, como tem acontecido. Um Estado assim não é necessariamente um Estado protector/subsidiador, mas um Estado coordenador inteligente, e na exacta medida em que seja útil ao crescimento da capacidade das suas empresas com mais potencial competitivo.