12 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008

4.3 — Assembleia Legislativa Regional da Madeira
3
: A Subcomissão teve oportunidade de apresentar cumprimentos ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que realçou, nomeadamente, a importância de aprofundar o diálogo entre a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais (em nove lLegislaturas, referiu ser a quarta visita de uma delegação da Assembleia da República). Foi, ainda, abordada a questão da liberalização do sector dos transportes aéreos.
A Subcomissão efectuou, igualmente, uma reunião com uma delegação da 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, onde foram discutidas algumas das questões levantadas por várias das entidades do sector contactadas durante a visita, nomeadamente quanto à questão da liberalização do sector dos transportes aéreos e a distinção entre residentes e outro tipo de passageiros, quanto aos limites ao crescimento e concentração da oferta do sector turístico e infra-estruturas, quanto à viabilização de pequenos empreendimentos, à promoção da qualidade do sector e do emprego a ele associado, ao papel dos operadores e a promoção da Região Autónoma da Madeira, à promoção do potencial ambiental e de ordenamento do território e quanto à dupla insularidade da ilha de Porto Santo. Foi, ainda, salientada a necessidade de promover um maior contacto entre a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais.
Em particular, os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira expressaram preocupações relativamente:

— Ao processo de liberalização do tráfego aéreo da Madeira no que respeita aos residentes (todos os grupos parlamentares); — À inclusão do sector aéreo nas quotas de emissão de dióxido de carbono, sem qualquer excepção para as regiões autónomas (Grupo Parlamentar do PSD); — Ao nível elevado de taxas aeroportuárias praticado na Madeira (Grupo Parlamentar do CDS-PP); — Ao desrespeito pelo princípio da continuidade territorial por parte da República (Grupo Parlamentar do PSD); — À necessidade de defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira (Grupo Parlamentar do PSD e Grupo Parlamentar do PS); — Ao nível inferior de salários médios praticados no sector do turismo madeirense e aos problemas associados às necessidades de formação profissional (Grupo Parlamentar do PCP); — À grande dependência da economia madeirense relativamente ao turismo, o que confere uma natureza específica à situação da Região Autónoma da Madeira (Grupo Parlamentar do PS); — À indefinição estratégica sobre o desenvolvimento turístico na Região Autónoma da Madeira e ausência de estratégia de desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação no turismo (Grupo Parlamentar do PS); — Aos problemas de ordenamento do território e da necessidade de formação profissional (Grupo Parlamentar do PS).

5 — Reuniões com entidades do sector
4 5.1 — Conselho Empresarial da Madeira: Esta entidade representa os interesses de várias organizações empresariais da Região: a Associação Comercial e Industrial de Machico, a Associação da Indústria e da Construção, a Associação de Jovens Empresários Madeirenses, a Associação de Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira, a Associação Madeirense de Mulheres Empresárias, a Associação de Agricultores da Madeira, a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo, a Associação de Transportes de Mercadorias em Aluguer da Região Autónoma da Madeira, a Associação dos Armadores de Tráfego e Auxiliares da Região Autónoma da Madeira e a Associação Comercial e Industrial do Porto Santo.
Na reunião da Subcomissão com o CEM foram levantadas questões como a concentração da oferta turística, a necessidade de assegurar a qualidade do serviço prestado, os preços dos voos — decorrentes do processo de liberalização do tráfego aéreo —, a promoção externa da Região e a sua articulação com os operadores, a aposta em novos segmentos de mercado (nomeadamente os cruzeiros), os custos inerentes à insularidade e consequentemente perda de competitividade decorrentes da descontinuidade territorial (por exemplo, os custos associados às taxas de água), os problemas de ordenamento do território, a participação da Região em projectos da União Europeia como o INTERREG, a formação profissional dos recursos humanos afectos ao sector do turismo e a rigidez da legislação laboral. Foi abordada a existência de novos nichos de mercado, nomeadamente no contexto da ecologia e do turismo de natureza e no turismo de excelência residencial. 3 www.alram.pt 4 A referência às diversas reuniões está feita pela ordem da sua realização.