O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 | II Série C - Número: 009 | 5 de Agosto de 2011

5. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas: Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas; Orçamento e Conta Geral do Estado; Política Orçamental e de Finanças Públicas; Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; Função Accionista do Estado; Supervisão e Regulação das Actividades e Instituições Financeiras; Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública; Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da função pública, em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho; Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.

6. COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e do Emprego, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais: Indústria; Gestão da Propriedade Industrial; Comércio e Serviços; Supervisão e Regulação das Actividades Económicas; Investimento e Internacionalização das Empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica; Modelos de captação de investimento estrangeiro; Desenvolvimento Regional; Empreendedorismo, Competitividade e Inovação; Energia e Recursos Geológicos; Turismo; Concorrência; Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das actividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE) Desenvolvimento Tecnológico; Transferência de Tecnologia; Estratégia Europa 2020; Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais; Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; Construção e obras públicas; Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais; Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar; Transporte aéreo e sector aeroportuário; Prevenção e segurança rodoviária; Comunicações e serviços postais.

Consultar Diário Original